TJGO 21/03/2016 -Pág. 1363 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
AUTOS NR. : 136
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: IBSG
MENOR
: LCO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201600867248 (PRI) S E N T E N C A CUIDA-SE DE ATO INFRA
CIONAL PRATICADO PELA ADOLESCENTE LUANA CLEMENTE DE OLIVEIRA EM Q
UE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO CONCEDEU-LHE A REMISSAO,
COMO FORMA DE EXCLUSAO DO PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE, ACOMPANHA
DA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
. E O RELATORIO. DECIDO. NA DICCAO DO PARAGRAFO 1, DO ART. 186, D
A LEI N 8069/90, SE A AUTORIDADE JUDICIARIA ENTENDER ADEQUADA A R
EMISSAO, OUVIRA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PROFERINDO
DECISAO. OBSERVO QUE A CONDUTA PERPETRADA PELA MENOR NAO FOI PRA
TICADA MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, NAO RESULTANDO, EM RAZA
O DISSO, GRAVES CONSEQUENCIAS, DE SORTE QUE COMPORTAVEL A REMISSA
O. POR OUTRO LADO, A REMISSAO PODE VIR ACOMPANHADA DE APLICACAO D
E QUALQUER DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI, EXCETO A COLOCACAO EM RE
GIME DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO (ART. 127 DA LEI N 8069/90). A
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE REVE
LA-SE SUFICIENTE PARA DESEMPENHAR O PAPEL DE PREVENCAO ESPECIAL E
GERAL, ALEM DE CONTRIBUIR PARA A FORMACAO DA PERSONALIDADE DO AD
OLESCENTE, AINDA BASTANTE INVOLUIDA. DAI, CONCEDO REMISSAO A ADOL
ESCENTE LUANA CLEMENTE DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 181, 1, DA
LEI N 8069/90 E NOS TERMOS DO ART. 112 DA MESMA LEI, E APLICO AO
ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO INCISO III, DO U
LTIMO PRECEITO LEGAL, CONSISTINDO ESTA EM PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, DURANTE 02 (DOIS) MESES, 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS,
EM LOCAL A SER INDICADO PELA EQUIPE DO PROGRAMA DAS MEDIDAS SOCI
OEDUCATIVAS DO MUNICIPIO E FISCALIZADA POR ESSA MESMA EQUIPE INTE
RDISCIPLINAR, LOTADA NO CENTRO DE REFERENCIA DE ESPECIALIZACAO DE
ASSISTENCIA SOCIAL CREAS, DESTA CIDADE. INTIME-SE A ADOLESCENTE
E SEUS GENITORES, FICANDO CIENTES DA MEDIDA APLICADA, E QUE EM NA
O SE MANIFESTANDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESUMIR-SE-A COMO
ACEITA TAL MEDIDA. EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DE MEDI
DA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 2, INCISO II
I, DA RESOLUCAO N. 165/2012, DO CNJ, DEVENDO ESTA SER JUNTADA NOS
AUTOS DE EXECUCAO DE MEDIDA JA EXISTENTE (201400719822). PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE G
UIA DE EXECUCAO DEFINITIVA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERT
O, NOS TERMOS DO ART. 2, INCISO V, DA RESOLUCAO N. 165/2012, DO C
NJ, DEVENDO ESTA SER JUNTADA NOS AUTOS DE EXECUCAO DE MEDIDA JA E
XISTENTE (201400719822), ARQUIVANDO-SE ESTES AUTOS EM SEGUIDA. CU
MPRA-SE. GOIATUBA, 15 DE MARCO DE 2016. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVE
IRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 362662-69.2015.8.09.0067
: 132
: DESPEJO
: JOAQUIM VICTOR INACIO MARQUES
MAURICIO MARQUES DE FREITAS
REQUERIDO
: DJALMA NACRIS FERREIRA
ADV REQTE
: 19725 GO - FERNANDO MARQUES PIRES
DESPACHO
:
AUTOS N. 201503626622 DESPACHO APENSEM-SE AOS AUTOS INDICADOS A F
. 26. APOS, NOVA CONCLUSAO. GOIATUBA, 15 DE MARCO DE 2016. SABRIN
A RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 194955-52.2010.8.09.0067
: 509
: ACAO PREVIDENCIARIA
: GENI MARTINS DE MORAES
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