TJGO 18/03/2016 -Pág. 984 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
RA ACAO, QUE SE INICIOU EM VIRTUDE DA RESISTENCIA DO DEVEDOR EM C
UMPRIR, DE IMEDIATO, O COMANDO EMERGENTE DA SENTENCA JUDICIAL. PO
R ESSA RESISTENCIA, O DEVEDOR DEU CAUSA A INSTAURACAO DA ACAO EXE
CUTIVA, DEVENDO ARCAR COM OS ONUS DAS DESPESAS DELA DECORRENTES.
ANTES DE EFETIVAR A PENHORA ON LINE, VIA RENAJUD, DO VEICULO DE P
ROPRIEDADE DO EXECUTADO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AU
TOS NOVA PLANILHA DE DEBITO, ACRESCENTANDO AO CALCULO OS HONORARI
OS ARBITRADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. APRESENTADO O V
ALOR DO DEBITO, NOVA CONCLUSAO. CRISTALINA/GO, 14 DE MARCO DE 201
6. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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486892-29.2008.8.09.0036 ( 200804868926 )
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL SA
EDU CRISTOVAO MARTINI
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
105411 MG - MARCELO LUIZ KELLER
48104 RS - FELIPE HERNANDEZ MARQUES
33909 GO - WESLEY CESAR DE MORAES LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N. 200804868926 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENS
AO PELO DECRETO LEI 911/69 AJUIZADA POR BANCO DE LAGE LANDEN BRAS
IL S/A EM FACE DE EDU CRISTOVAL MARTINI, PARTES QUALIFICADAS NOS
AUTOS. PETICAO INICIAL INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/49.
LIMINAR DEFERIDA A FL. 111. CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA A
FL. 124 E 176, ATESTANDO A FRUSTRACAO DA DILIGENCIA DE BUSCA E A
PREENSAO DO VEICULO. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZA
CAO DO BEM, O AUTOR PLEITEOU PELA CONVERSAO DO FEITO PROPOSTO INI
CIALMENTE EM ACAO DE EXECUCAO AS FLS. 215/217. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. O REQUERENTE PUGNOU PELA CONVE
RSAO DO FEITO EM ACAO DE EXECUCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4, DO DEC
RETO-LEI 911/69. NO CASO EM TELA, VERIFICO QUE EM RELACAO AO ART.
4 DO DECRETO-LEI N 911/69, NAO HA VEDACAO NO TOCANTE A CONVERSAO
, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR E A CITAC
AO AINDA NAO FOI EFETIVADA , JA QUE O ATO CITATORIO E CONDICIONAD
O A SATISFACAO DA LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 911
/69. ASSIM, O PEDIDO DE CONVERSAO EM EXECUCAO E PERFEITAMENTE POS
SIVEL. VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A POSSE DO BEM ALIEN
ADO FIDUCIARIAMENTE, NADA IMPEDE AO CREDOR TOMAR MEDIDAS JUDICIAI
S OUTRAS DE EFICACIA EQUIPARADA, TAIS COMO EXECUCAO, POIS CONFORM
E DISPOSICAO NORMATIVA FULCRADA NO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 911/69
, AO CREDOR FIDUCIARIO E FACULTADO, NA HIPOTESE DE NAO VIR O BEM
OBJETO DO FINANCIAMENTO A SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR INAD
IMPLENTE, REQUERER A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM AC
AO DE EXECUCAO. ADEMAIS, A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO
EM EXECUCAO E UMA FORMA EFICAZ DE TER SATISFEITA A PRETENSAO DO
AUTOR, OBSERVANDO-SE OS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCE
SSUAIS, JA QUE, SE FOSSE CONVERTIDA PRIMEIRAMENTE EM ACAO DE DEPO
SITO, SOMENTE APOS A SENTENCA SERIA DADO INICIO A FASE EXECUTORIA
. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO E
M EXECUCAO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI
911/69. EFETUEM-SE TODAS AS ANOTACOES NECESSARIAS, INCLUSIVE NO D
ISTRIBUIDOR. RETIFIQUEM-SE A AUTUACAO E OS REGISTROS CARTORARIOS.
NA OPORTUNIDADE, CITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA OU, QUERENDO, OFERECER EMBAR
GOS (SEM EFEITO SUSPENSIVO), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RECAIN
DO A PENHORA SOBRE BEM IMOVEL, O CONJUGE (SE HOUVER) DEVERA SER I
NTIMADO (ART. 655, 2, DO CPC). CASO O DEVEDOR NAO SEJA ENCONTRADO
, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA ARRESTAR TANTOS BENS QUANTOS BASTEM
PARA A GARANTIA DA EXECUCAO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPOE O ART
. 653 DO CPC, ATENTANDO-SE PARA A REGRA CONTIDA NO SEU PARAGRAFO
UNICO (NOS 10 DIAS SEGUINTES A EFETIVACAO DO ARRESTO, O OFICIAL D
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