TJGO 10/09/2015 -Pág. 1537 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
DE INICIO, CONVEM RESSALTAR QUE O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA E BE
NEFICIO CONSTITUCIONAL GENERICO, PREVISTO NO ART. 5, LXXIV, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL, INVOCAVEL POR QUEM COMPROVADAMENTE NAO POSSUA
SUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.
EM ANALISE DETIDA DOS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE IMPUGNANTE ALEGO
U QUE A IMPUGNADA NAO FAZ JUS AOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA,
POIS SUA CONDICAO FINANCEIRA E DIFERENTE DO INFORMADO NA INICIAL
DA ACAO ANULATORIA. CUMPRE ESCLARECER QUE A PARTE IMPUGNANTE NAO
JUNTOU AOS AUTOS NENHUMA PROVA DO VALOR MENSAL AUFERIDO PELA IMP
UGNADA OU QUE DEMONSTRE SER ELA CAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS PR
OCESSUAIS SEM PREJUIZO DE SEU SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA.
NOUTRO PRISMA, A IMPUGNANTE FAZ MENCAO AO FATO DE A IMPUGNADA TER
ADVOGADA CONSTITUIDA E POR ISSO REQUER QUE SEJA NOMEADO DEFENSOR
PUBLICO PARA ASSUMIR A DEFESA DA IMPUGNADA. TAL PEDIDO NAO DEVE
PROSPERAR, UMA VEZ QUE A JURISPRUDENCIA E ASSENTE AO AFIRMAR QUE
O FATO DA PARTE SER PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR NAO DEMON
STRA SUA CONDICAO PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARI
OS. POR FIM, NAO ENCONTREI NENHUMA PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR
NO INDEFERIMENTO DA JUSTICA GRATUITA. CABE A IMPUGNANTE COLACIONA
R AOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS A FIM DE ELIDIR O BENEFICIO AUFERIDO,
PROVANDO A EXISTENCIA DE NECESSIDADE OU A MUDANCA NA SITUACAO FI
NANCEIRA. NO CASO EM TESTILHA, NAO CONSTATEI NOS AUTOS PROVA CABA
L QUE DEMONSTRE A CONDICAO DA IMPUGNADA EM ARCAR COM AS CUSTAS PR
OCESSUAIS E HONORARIOS. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO IMPROCED
ENTE A PRESENTE IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA NOS TERMOS DO
ART.269, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, O TRANSITO EM JULG
ADO DA PRESENTE DECISAO, TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO AOS AUTO
S PRINCIPAIS, EM SEGUIDA, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, C
OM AS DEVIDAS BAIXAS NA DISTRIBUICAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITABE
RAI, 01 DE SETEMBRO DE 2015. GUSTAVO BRAGA CARVALHO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 266444-79.2011.8.09.0079
: 498
: ANULATORIA
: MARIA GALIZA SANTIAGO
JOAO GALIZA SANTIAGO
REQUERIDO
: JOAO GALIZA SANTIAGO (ESPOLIO)
MARIA JOSE DE JESUS SILVA
ADV REQTE
: 32854 GO - RANIELLE CAROLINE SOUSA
ADV REQDO
: 16932 GO - WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO
DESPACHO
:
ANULATORIA PROTOCOLO N: 266444-79.2011.809.0079 (201102664442) D
E S P A C H O INTIMEM-SE AS PARTES A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. ITABE
RAI, 01 DE SETEMBRO DE 2015. GUSTAVO BRAGA CARVALHO JUIZ DE DIREI
TO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/09/2015
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE ITABERAI
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: IVARCERES DE FATIMA ALVES PACHECO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO BRAGA CARVALHO
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NR. PROTOCOLO
:
58875-06.2014.8.09.0079
AUTOS NR. : 94
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ISABELLA CRYSTINA VAZ VIEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 14529 GO - MARLENE MARIA DA SILVA
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