1 Resultado da pesquisa anulatoria. cumpre esclarecer que - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 DE INICIO, CONVEM RESSALTAR QUE O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA E BE NEFICIO CONSTITUCIONAL GENERICO, PREVISTO NO ART. 5, LXXIV, DA CO NSTITUICAO FEDERAL, INVOCAVEL POR QUEM COMPROVADAMENTE NAO POSSUA SUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EM ANALISE DETIDA DOS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE IMPUGNANTE ALEGO U QUE A IMPUGNADA NAO FAZ JUS AOS BENEFICIO