TJGO 04/11/2014 -Pág. 3305 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
DE LOURDES SILVA SANTOS DESPACHO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL,
INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NOS ARTIGOS
7, INCISO IX, DA LEI 8.137/90, ARTIGO 18, 6, INCISO II, DA LEI 8
.078/90 E ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL. INSTADO A MANIFESTAR O
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PUGNOU PELA REMESSA DOS AUTO
S A DELEGACIA PARA REALIZACAO DAS SEGUINTES DILIGENCIAS: JUNTADA
DO LAUDO DE EXAME PERICIAL E CONSTATACAO DE AUTENTICIDADE. O MINI
STERIO PUBLICO E POR EXCELENCIA O DOMINUS LITIS. COMPETE A ESTE O
RGAO DIRIGIR A INVESTIGACAO CRIMINAL, COLHENDO OS ELEMENTOS DE PR
OVA QUE ENTENDER NECESSARIOS A PERFEITA INSTRUCAO DO FEITO. CASO
REQUEIRA AO PODER JUDICIARIO A REALIZACAO DE DILIGENCIA JUNTO A A
UTORIDADE POLICIAL PRA ELUCIDAR QUESTOES QUE JULGA RELEVANTES PAR
A A TIPIFICACAO DO DELITO, EM REGRA O PEDIDO HA DE SER ACOLHIDO.
CONTUDO, NO PRESENTE CASO, INDEFIRO A MEDIDA REQUERIDA PELO PARQU
ET AS FLS. 48, VISTO QUE OS FATOS OCORRERAM EM 2010 E NAO CABE AO
PODER JUDICIARIO FICAR REQUISITANDO REITERADAS VEZES A MESMA DET
ERMINACAO. ASSIM, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECER
DENUNCIA, REQUISITAR DILIGENCIAS DIRETAMENTE A AUTORIDADE POLICI
AL OU PLEITEAR O ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 27 DE JUN
HO DE 2014. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ SUBSTITUTO MATRICULA: 5203
468 03
NR. PROTOCOLO
: 113086-46.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 420
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: JOSE PIRES VIEIRA
ADV ACUS
: 25417 GO - MARCELO ANTONIO VIEIRA SILVA ROSADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201301130863 AUTOS N : 420/2013 ACUSADO : JOSE PIRES
VIEIRA DESPACHO CONSIDERANDO A CERTIDAO ACOSTADA AS FLS. 157, IN
TIME-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO, POR MEIO DE PUBLICACAO OFICIAL, N
O DIARIO DA JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 370, 1 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARRAZOES REC
URSAIS. OUTROSSIM, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 153
. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO,____DE______________DE 2014. FELIPE MOR
AIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO 04
NR. PROTOCOLO
: 512312-19.2011.8.09.0137
AUTOS NR. : 1057
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: CRISTIANE DE FREITAS FERREIRA
REQUERIDO
: CAIRO REIS PEREIRA MARQUES
ADV REQDO
: 27750 GO - MARCELO MORAIS MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201105123124 AUTOS N : 1057/2012 ACUSADO : CAIRO RE
IS PEREIRA MARQUES DESPACHO CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 112,
DETERMINO A INTIMACAO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO CAIRO
REIS PEREIRA MARQUES , DR. MARCELO MORAES MARTINS (OAB/GO 27.750)
, PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRA
ZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS , OU COMPROVAR MOTIVO IMPERIOSO PARA
O ABANDONO DO PROCESSO, SOB PENA DE APLICACAO DE MULTA PREVISTA
NO ARTIGO 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO S
EM MANIFESTACAO DO CAUSIDICO, INTIME-SE O ACUSADO CAIRO REIS PERE
IRA MARQUES , PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NO PRAZO MAXIMO DE 1
0 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO. CASO O ACU
SADO NAO CONSTITUA NOVO DEFENSOR, OU MANIFESTE A IMPOSSIBILIDADE
DE FAZE-LO, NOMEIO A DRA. GRACIELLE RODRIGUES MARTINS (OAB/GO 31.
284) PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, DEVENDO SE
R INTIMADO PARA TAL MISTER. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, CERTIFIQU
E-SE E FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RIO VERDE-GO,______DE _______
________ DE 2014. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO 04
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