TJGO 30/07/2014 -Pág. 1014 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1596 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/07/2014
IVAN DAHLKE
: MUNICIPIO DE PARAUNA
: 30152 GO - ALDO LUIS SILVA PEREIRA
8999
GO - IVAN DAHLKE
ADV REQDO
: 24444 GO - FERNANDA GONCALVES FERREIRA_FERRO
DESPACHO
:
DECISÃO PRIMEIRAMENTE, MODIFIQUE-SE NO SISTEMA QUE O FEITO SE EN
CONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA. POR SE TRATAR DE EXECU
çãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA, CUJO O PROCEDIMENTO é DIFERENCIADO,
NECESSáRIO é A EXPEDIçãO DE MANDADO CITAçãO AO SEU REPRESENTANTE
. NESTE TERMOS, DEVE O CREDOR ADIANTAR O VALOR NECESSáRIO A REALI
ZAçãO DO ATO (ART. 19 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRATANDO-SE D
E CUMPRIMENTO DE SENTENçA REQUERIDO PELO PROCURADOR ADVOCATíCIO,
OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEFERIDA AO REQUERENTE Nã
O LHE ALCANçAM. SOBRE O ASSUNTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - NÃ
O EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIADA - LEVANTAMENTO DO ALV
ARÁ PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REEMB
OLSO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - OS BENEFíCI
OS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SãO PERSONALíSSIMOS, SENDO INADMISSí
VEL QUE O ADVOGADO QUE REPRESENTA A PARTE A QUEM ELES FORAM DEFER
IDOS SE VALHA DESTA BENESSE EM INTERESSE UNICAMENTE PRóPRIO. (TJMG - AI: 10024075755918003 MG , RELATOR: HILDA TEIXEIRA DA COSTA,
DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2013, CâMARAS CíVEIS / 2ª CÂMARA CÍVEL
, DATA DE PUBLICAçãO: 30/08/2013) DESTA MANEIRA, DETERMINO A INTI
MAçãO DO REQUERENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIçA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PARAúNA, 22 DE
JULHO DE 2.014. SAMUEL JOãO MARTINS JUIZ SUBSTITUTO DEC. JUD. 324
4/2013
REQUERIDO
ADV REQTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
25517-63.2010.8.09.0120
: 21
: DECLARATORIA
: SONIA MARIA BATISTA
IVAN DAHLKE
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE PARAUNA
ADV REQTE
: 30152 GO - ALDO LUIS SILVA PEREIRA
8999
GO - IVAN DAHLKE
ADV REQDO
: 24444 GO - FERNANDA GONCALVES FERREIRA_FERRO
DESPACHO
:
DECISÃO PRIMEIRAMENTE, MODIFIQUE-SE NO SISTEMA QUE O FEITO SE EN
CONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA. POR SE TRATAR DE EXECU
çãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA, CUJO O PROCEDIMENTO é DIFERENCIADO,
NECESSáRIO é A EXPEDIçãO DE MANDADO CITAçãO AO SEU REPRESENTANTE
. NESTE TERMOS, DEVE O CREDOR ADIANTAR O VALOR NECESSáRIO A REALI
ZAçãO DO ATO (ART. 19 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRATANDO-SE D
E CUMPRIMENTO DE SENTENçA REQUERIDO PELO PROCURADOR ADVOCATíCIO,
OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEFERIDA AO REQUERENTE Nã
O LHE ALCANçAM. SOBRE O ASSUNTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - NÃ
O EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIADA - LEVANTAMENTO DO ALV
ARÁ PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REEMB
OLSO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - OS BENEFíCI
OS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SãO PERSONALíSSIMOS, SENDO INADMISSí
VEL QUE O ADVOGADO QUE REPRESENTA A PARTE A QUEM ELES FORAM DEFER
IDOS SE VALHA DESTA BENESSE EM INTERESSE UNICAMENTE PRóPRIO. (TJMG - AI: 10024075755918003 MG , RELATOR: HILDA TEIXEIRA DA COSTA,
DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2013, CâMARAS CíVEIS / 2ª CÂMARA CÍVEL
, DATA DE PUBLICAçãO: 30/08/2013) DESTA MANEIRA, DETERMINO A INTI
MAçãO DO REQUERENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIçA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PARAúNA, 22 DE
JULHO DE 2.014. SAMUEL JOãO MARTINS JUIZ SUBSTITUTO DEC. JUD. 324
4/2013
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