TJGO 28/03/2014 -Pág. 653 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1514 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
CO PRETENDIDO COM O MANEJO DA AçãO E, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE
PERFEITAMENTE POSSíVEL A ATRIBUIçãO DE VALOR CERTO à AçãO. O TRI
BUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIãO, AVALIANDO QUESTãO ANáLOGA, A
SSIM DECIDIU: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. VALOR DA
CAUSA. 1. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER, TANTO QUANTO POSSí
VEL, à EXPRESSãO ECONôMICA PERSEGUIDA NA DEMANDA. 2. NA FLAGRANTE
DISCREPâNCIA ENTRE O VALOR DADO à CAUSA E O PROVEITO ECONôMICO P
ERSEGUIDO NA DEMANDA, O JUIZ PODE DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL
A FIM DE QUE SEJA DADO VALOR COMPATíVEL à CAUSA. 3. INEXISTêNCIA
DE VIOLAçãO AOS PRINCíPIOS CONTIDOS NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, L
V E LXXVII, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, OU AOS ARTIGOS 257 E 259, DO
CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TRF-2 - AG: 161144 RJ
2007.02.01.016232-1, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO
SOARES, DATA DE JULGAMENTO: 17/06/2008, QUARTA TURMA ESPECIALIZAD
A, DATA DE PUBLICAçãO: DJU - DATA::03/10/2008 – PáGINA::210/211).
NEGRITEI. POR SE TRATAR DE OFERTAMENTO DE CARTA DE FIANçA BANCáR
IA PARA A FINALIDADE DE CAUCIONAMENTO DE EXECUçãO FISCAL, O TRIBU
NAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIãO, EM CASO SEMELHANTE, ENTENDEU Q
UE O VALOR DA CAUSA SERIA O DOS BENS A CAUCIONAR, COMO SEGUE: AGR
AVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAU
TELAR - CAUÇÃO - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA - IMPOSS
IBILIDADE - ART. 258, DO CPC - APLICABILIDADE - O VALOR DA CAUSA
DEVE CORRESPONDER À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE.
1 - O VALOR DA CAUSA, SEGUNDO O ARTIGO 258, DO CóDIGO DE PROCESS
O CIVIL, DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PERSEGUIDA PELO A
UTOR DA DEMANDA, MOTIVO PELO QUAL Só PODE SER ESTIPULADO POR ESTI
MATIVA CASO SEJA IMPOSSíVEL ATRIBUIR VALOR ECONôMICO IMEDIATO AO
PEDIDO INICIAL. 2 - POR SE TRATAR DE CAUTELAR COM CAUçãO REAL, O
VALOR DA CAUSA DEVE SER O VALOR DOS BENS A CAUCIONAR. 3 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 - AG: 63998 SP
2003.03.00.063998-8, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMAR
ÃES, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2004, SEGUNDA TURMA).NEGRITEI. DIA
NTE DO ACIMA EXPOSTO, COM BASE NO PRECEDENTE ACIMA TRANSCRITO, IN
TIME-SE A PARTE AUTORA A EMENDAR SUA PEçA VESTIBULAR, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PARA ATRIBUIR à CAUSA VALOR CORRESPONDENTE AO BEN
EFíCIO ECONôMICO PRETENDIDO, QUAL SEJA, O VALOR DA CAUçãO OFERTAD
A, RECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES NO PRAZO DE LEI. INTIME-SE
. GOIâNIA, 26 DE MARçO DE 2014. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS JUIZ D
E DIREITO 1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PúB
LICOS
NR. PROTOCOLO
:
26587-89.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 69
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGADO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV EMBGTE
: 33227 GO - RENATA GONCALVES COSTA E SILVA
DESPACHO
:
APEMSEM AOS AUTOS DE Nº200101377066.APóS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
GO.31.01.2014.DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 557242-94.2008.8.09.0051 ( 200805572427 )
AUTOS NR. : 17452
NATUREZA
: EXECUCAO DE IPTU
EXECUTADO
: ONESVALDO ALMEIDA SANTOS
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV EXECDO
: 25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE O PROCURADOR DO EXECUTADO A RETIRAR O OFÍCIO (CRI) QUEENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS. GOIÂNIA, 26/03/2014. LUDMYLLA AGUIAR DE SOUZA. ESCREVENTE JUDICIÁRIA.
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