Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 571 envolvido com a prática de delitos diversos, respondendo, inclusive, por crimes de lavagem de capitais, cuja perpetraç"o muitas vezes envolve o emprego de "laranjas" que assumem, apenas formalmente, a qualidade de dono da coisa, com o único escopo de dissimular a figura do verdadeiro proprietário. 3. Pairando fundadas suspeitas de que o bem apreendido constitui proveito de crime, passível de per

Seção II ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1514 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014 CO PRETENDIDO COM O MANEJO DA AçãO E, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE POSSíVEL A ATRIBUIçãO DE VALOR CERTO à AçãO. O TRI BUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIãO, AVALIANDO QUESTãO ANáLOGA, A SSIM DECIDIU: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER, TANTO QUANTO POSSí VEL, à EXPRESSãO ECONôMI

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 1033 CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇ¿O PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO (OPERAÇ¿O KOLIBRA). INDÍCIOS DE AQUISIÇ¿O COM O EMPREGO DE RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA N¿O INFIRMADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A apreens¿o de coisa encontrada em poder de pessoa investigada pela prática de crime n¿o constitui apenas ato de colheita de prova, funcionando também como medida de natureza