TJGO 22/08/2013 -Pág. 870 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013
ACUSADO
: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA LIMA
VITIMA
: JOALHERIA PALADIUM
ADV ACUS
: 1918A DF - ONESIO FIGUEIREDO RAMOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, EM ACATAMENTO à POSTULAçãO MINISTERIAL E COM FUNDAM
ENTO NO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL DETERMINO A PRISãO
CAUTELAR AO REEDUCANDO CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA, VISANDO O
ASSEGURAMENTO DA APLICAçãO DA LEI PENAL. EXPEçA-SE O MANDADO DE P
RISãO DECORRENTE DA PRESENTE DECISãO, OBSERVANDO QUE A DATA LIMIT
E PARA SEU CUMPRIMENTO é DE 10/06/2025, FAZENDO NELE CONSTAR, QUE
EM SENDO CUMPRIDO, SEJA IMEDIATAMENTE COMUNICADO A ESTE JUíZO. A
PóS, CUMPRIDO O MANDADO DE PRISãO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA DE JUSTIFICAçãO. NO MAIS, AGUARDE-SE A P
RISãO OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE L
UZIâNIA, 11 DE JUNHO DE 2013. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUíZA DE DI
REITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
: 119966-59.1999.8.09.0100 ( 199901199663 )
AUTOS NR. : 281
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: WILTON DE QUEIROZ MIRANDA
ADV ACUS
: 22297 GO - VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL, PRONUNCIO WILTON DE QUEIROZ MIRANDA, APONTANDO-O COMO INCU
RSO NAS SANçõES DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CóDIGO PENAL, DETERMINAN
DO QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JúRI DES
TA COMARCA. CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO ENCONTRAR-SE SOLTO, BE
M COMO POR NãO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIG
O 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO-LHE O DIREITO DE AGUAR
DAR O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JúRI EM LIBERDADE. INTIMESE PESSOALMENTE O ACUSADO, O DEFENSOR E O MINISTéRIO PúBLICO. INE
XISTINDO INTERPOSIçãO DE RECURSO, VISTA àS PARTES PARA SE MANIFES
TAREM NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, INICI
ANDO-SE PELO MINISTéRIO PúBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. LUZIâNIA,
6 DE JUNHO DE 2013. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUíZA DE DIREITO EM S
UBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
: 155595-40.2012.8.09.0100
AUTOS NR. : 697
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO AURELIO DE ARAUJO
VITIMA
: VICENTE JESUS LOPES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 10143 GO - CAIRO EURIPEDES DE RESENDE
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112, DA LEI Nº 7.210/84, P
ROMOVO A PROGRESSãO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCAND
O FRANCISCO AURÉLIO DE ARAÚJO, QUALIFICADO NOS AUTOS, DO REGIME S
EMIABERTO PARA O ABERTO, DESDE QUE ACEITE E CUMPRA àS CONDIçõES A
SEREM ESTABELECIDAS EM REGULAR AUDIêNCIA ADMONITóRIA. DESIGNO A
AUDIêNCIA ADMONITóRIA PARA O DIA 26/08/2013 àS 13:38 HORAS. CASO
NECESSáRIO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL P
ARA O CáLCULO DOS DIAS MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES
. PROCEDA-SE NOVA LIQUIDAçãO PARCIAL DA PENA E, APóS, INTIMEM-SE
AS PARTES PARA MANISFESTAREM SOBRE A LIQUIDAçãO. EM SEGUIDA, CONC
LUSOS PARA HOMOLOGAçãO DOS DIAS REMIDOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. LU
ZIâNIA, 19 DE AGOSTO DE 2013. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUíZA DE DI
REITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
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