TJDFT 16/08/2018 -Pág. 1530 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 156/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018
da Lei n° 9.099/95. Dê-se baixa. Após, ao arquivo com as cautelas de praxe. Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2018. ANA CAROLINA FERREIRA
OGATA Juíza de Direito
N. 0709629-83.2017.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RAFAEL DE MORAES SANTOS. A: MARIA DA PENHA DOS
SANTOS MONTEIRO. Adv(s).: DF43932 - RAFAEL DE MORAES SANTOS. R: LEONARDO RIBEIRO ANDRADE. Adv(s).: DF54867 - JACKELINE
DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA. T: TASSIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA VIANA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
Número do processo: 0709629-83.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE MORAES
SANTOS, MARIA DA PENHA DOS SANTOS MONTEIRO EXECUTADO: LEONARDO RIBEIRO ANDRADE SENTENÇA Homologo o acordo
entabulado pelas partes (documentos 18651962 e 20773079), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO
O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.
Expeça-se, em favor do autor, alvará de levantamento da primeira parcela paga (ID 20046538). Intime-se. Sentença irrecorrível consoante art. 41
da Lei n° 9.099/95. Dê-se baixa. Após, ao arquivo com as cautelas de praxe. Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2018. ANA CAROLINA FERREIRA
OGATA Juíza de Direito
N. 0707680-87.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE CESAR GONCALVES DE SOUZA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Adv(s).: PE21714 - FELICIANO LYRA MOURA. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
Número do processo: 0707680-87.2018.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE
CESAR GONCALVES DE SOUZA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados
Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O presente feito comporta
julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). A pretensão da
parte autora cinge-se à rescisão do contrato de compra e venda da TV LED 42 PHILCO ANDR/SM P H42B/F10 e a condenação da parte ré
à devolução do valor adimplido pelo produto (R$ 1.999,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O Código de
Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A parte autora afirma que no dia 11/09/2017 adquiriu o televisor
em epígrafe e este apresentou um defeito, dois meses após a venda, consistente em demora de processamento da imagem, desligamento
automático, imagem pela metade. Aduz que levou o aparelho à assistência técnica autorizada; contudo, o televisor foi posteriormente devolvido
com defeitos similares. Argumenta que, em razão do ocorrido, solicitou a troca do produto, o que foi negado. A parte ré afirma que não há como
aferir se o suposto vício, descrito na petição inicial existe e se este foi causado pela utilização inadequada do eletroeletrônico ou se decorreu
de problemas intrínsecos. Diante das alegações tecidas pelas partes e dos documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a
realização de uma perícia técnica, se o vício apontado, supostamente existente no televisor, foi causado por uma falha na linha de produção do
bem, conforme alega a parte autora; ou se decorrente da utilização inadequada do produto. Destaco que o televisor foi entregue à assistência
técnica e retirado posteriormente pelo requerente (id 17422686, página 1), o que corrobora a tese de impossibilidade de constatação da origem do
suposto vício, notadamente porque o produto certamente não teria sido retirado se o defeito não tivesse sido sanado. Ademais, inexiste prova de
que o produto foi novamente deixado na assistência técnica, após a continuidade dos problemas anteriormente experimentados. Neste quadro,
tenho que a causa é complexa, fato que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 3º. Assim, imperioso
reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO
EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Em caso
de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais,
para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros
documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição
de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo
42, § 1º da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Ceilândia/DF, 12 de agosto
de 2018. Ana Carolina Ferreira Ogata Juíza de Direito
N. 0711317-46.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EFRAIM RODRIGUES DE ASSUNCAO. Adv(s).:
GO18033 - JOAO BATISTA FARIA JUNIOR. R: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
NAO-PADRONIZADOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711317-46.2018.8.07.0003 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EFRAIM RODRIGUES DE ASSUNCAO RÉU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38,
caput, da Lei 9.099/95. No caso vertente, a parte autora, tendo sido intimada para corrigir a exordial, não se manifestou, o que torna imperiosa a
extinção do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do CPC
e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Cancele-se a audiência designada. Intime-se. Oportunamente,
arquivem-se. Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2018. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
N. 0710718-10.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME. Adv(s).:
DF31040 - THAISE DIAS LIMA DE SOUZA, DF45436 - MERVYN GOMES DE SOUZA, DF53246 - MARIANE BARBOSA GOMES. R: DANIELA
DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710718-10.2018.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME RÉU: DANIELA DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório
nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, embora intimada para informar o atual endereço da parte requerida, não o fez
no prazo fixado, conforme certidão de ID 21010184. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, independentemente de prévia
intimação pessoal da parte autora, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo,
sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e
sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se a audiência designada. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ceilândia/DF, 12
de agosto de 2018. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
N. 0710697-34.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME. Adv(s).:
DF31040 - THAISE DIAS LIMA DE SOUZA, DF45436 - MERVYN GOMES DE SOUZA, DF53246 - MARIANE BARBOSA GOMES. R: MARIA
DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710697-34.2018.8.07.0003 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME RÉU: MARIA DOS SANTOS
RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, embora intimada para
informar o atual endereço da parte requerida, não o fez no prazo fixado, conforme certidão de ID 21010272. A consequência jurídica, portanto, é
a extinção processual, independentemente de prévia intimação pessoal da parte autora, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Ante o exposto,
indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, c/c
o art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se a audiência designada. Intime-se. Dê-se
baixa e arquivem-se os autos. Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2018. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
1530