TJCE 01/11/2022 -Pág. 193 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2959
193
PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO
RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA QUE PASSAM
A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 27 DE SETEMBRO DE 2022.MARIA DO
LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA
0629181-86.2022.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto
(OAB: 16477/CE). Agravado: Pedro Aurio Maia Filho. Advogada: Eliennay Gomes Alves (OAB: 30314/CE). Advogada: Aline
Maciel Lima Gomes (OAB: 36005/CE). Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESConheceram do recurso,
para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO E
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO.
PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS VALORES
DEBITADOS EM REFERÊNCIA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ART. 300, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE
E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PERIODICIDADE DA MULTA CORRIGIDA EX
OFFICIO.1. CONSIDERANDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU ORIGEM AO AGRAVO INTERNO ESTÁ
SENDO JULGADO NA MESMA SESSÃO QUE ESTE, RESTOU CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO DO SEGUNDO
AGRAVO.2. CUIDA-SE O FEITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROLATADA NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL O JUÍZO A QUO DEFERIU O PLEITO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE
AUTORA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS
DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA
AO TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).3. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE
ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, HAJA VISTA A ALEGATIVA DE QUE FOI INDUZIDO A
ERRO.4. APÓS ACURADA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E EM OBSERVÂNCIA
AO ART. 6º, VII, QUE PRECEITUA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO DO CONSUMIDOR, ENTENDO QUE É
POSSÍVEL CONCLUIR LIMINARMENTE, SOBRE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE
HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS SUAS ALEGAÇÕES, SENDO, POIS, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU.5. ASSIM, DIANTE DA ALEGATIVA DO PROMOVENTE DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE E DA DOCUMENTAÇÃO
CONSTANTE NOS AUTOS, NECESSÁRIA SE FAZ A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A TAL CONTRATO
ATÉ QUE SEJAM APURADOS OS INDÍCIOS DE FRAUDE, MEDIANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VERIFICA-SE AINDA A
REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO APENAS POSTERGADO O PERCEBIMENTO DE EVENTUAL CRÉDITO, CASO SE
VERIFIQUE A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA NO DECORRER DA DEMANDA. OUTROSSIM, O PERIGO DE DANO
RESTA DEMONSTRADO, NA MEDIDA EM QUE A DEMORA PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO
FINANCEIRO/PATRIMONIAIS À PARTE AGRAVADA6. NO TOCANTE AO PEDIDO DO RECORRENTE PELO AFASTAMENTO
OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO ASTREINTES, ALEGANDO SER EXCESSIVO DESPROPORCIONAL, ESTE NÃO
MERECE PROSPERAR, POSTO QUE A MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FOI MENSURADA COM O INTUITO DE
QUE ESTE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, ENCONTRANDO-SE O VALOR EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA.7. A OBRIGAÇÃO DE FAZER E O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO
SÃO MEDIDAS REVERSÍVEIS EM CASO DE NÃO CONFIRMAÇÃO DA TUTELA NA OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA,
NÃO INCIDINDO A VEDAÇÃO DO ART. 300, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/15. ADEMAIS, O VALOR DAS ASTREINTES PODE
INCLUSIVE SER REANALISADO QUANDO DE EVENTUAL EXECUÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 537, § 1º, DO CPC.8.
OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTAM MOTIVAÇÃO SUBSTANCIAL PARA A
REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA.9. QUANTO AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA, ENTENDO QUE MERECE
REFORMA EX OFFICIO, SENDO NECESSÁRIO ALTERAR A PERIODICIDADE DA MULTA, POIS EM SE TRATANDO DE
OBRIGAÇÃO NEGATIVA (DE NÃO FAZER, NÃO DESCONTAR) A MULTA DEVE INCIDIR A CADA AÇÃO CONTRÁRIA À
DETERMINAÇÃO, NO CASO, A CADA DESCONTO INDEVIDO, UMA VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO SOMENTE PODERÁ
OCORRER MÊS A MÊS.10. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM
OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E, QUANTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO
VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 27 DE
SETEMBRO DE 2022.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA
0629181-86.2022.8.06.0000/50000Agravo Interno Cível. Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra
Peixoto (OAB: 16477/CE). Agravado: Pedro Aurio Maia Filho. Advogada: Eliennay Gomes Alves (OAB: 30314/CE). Advogada:
Aline Maciel Lima Gomes (OAB: 36005/CE). Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESJulgado prejudicado o
recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO E AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO.
PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS VALORES
DEBITADOS EM REFERÊNCIA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ART. 300, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE
E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PERIODICIDADE DA MULTA CORRIGIDA EX
OFFICIO.1. CONSIDERANDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU ORIGEM AO AGRAVO INTERNO ESTÁ
SENDO JULGADO NA MESMA SESSÃO QUE ESTE, RESTOU CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO DO SEGUNDO
AGRAVO.2. CUIDA-SE O FEITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROLATADA NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL O JUÍZO A QUO DEFERIU O PLEITO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE
AUTORA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS
DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA
AO TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).3. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º