TJBA 12/12/2022 -Pág. 1387 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
Cad 1 / Página 1387
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0777124-15.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: LOUVRE PECAS E SERVICOS LTDA
Advogado(s):
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXERCÍCIOS DE 2010/2013. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80.
PRECEDENTES STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS QUE DEFINIU A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106
DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade
de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
PRESIDENTE E RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Aldenilson Barbosa dos Santos
EMENTA
8019264-80.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliarios Construtora E Incorporadora Ltda
Advogado: Andre Luiz Cavalcanti Cabral (OAB:PB11195)
Agravante: Mastel Negocios E Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Advogado: Andre Luiz Cavalcanti Cabral (OAB:PB11195)
Agravante: Maxima Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado: Andre Luiz Cavalcanti Cabral (OAB:PB11195)
Agravado: Wellington Frank Bezerra De Melo
Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB:BA35795-A)
Agravado: Claudia Agnes Hora De Souza Melo
Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB:BA35795-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019264-80.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (2)
Advogado(s): ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL
AGRAVADO: WELLINGTON FRANK BEZERRA DE MELO e outros
Advogado(s):ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE
PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO
DE CONTAS BANCÁRIAS. INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES INDISPONIBILIZADOS SÃO DESTINADOS AO
PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO.
AUSÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE QUE SEJA MANTIDO O BLOQUEIO DOS VALORES, SEM ORDEM DE LEVANTAMENTO PELOS AGRAVADOS. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
1. Não restou comprovado que os valores bloqueados nas contas bancárias das agravantes seriam destinados ao pagamento
dos salários de seus funcionários nem de encargos trabalhistas, não havendo prova lídima nos autos instrumentais, nem nos
autos originários, de que a determinação judicial fora equivocada, não sendo prudente uma reversão, de plano, nessa diretiva.
2. Ausente o perigo de dano grave de forma imediata, uma vez que, até o momento, foi tão somente mantido o bloqueio dos valores no decisório, o que apenas visa acautelar o pagamento devido aos agravados, o que não se confunde com o levantamento
imediato dos valores.
3. Diante do preenchimento dos requisitos para a concessão parcial da tutela recursal, insculpido no parágrafo único do art. 995
do CPC, deve a decisão interlocutória guerreada ser reformada em parte.