TJBA 09/09/2022 -Pág. 510 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
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a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de
não cobrar honorários da parte, já que está sendo remunerado pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de
improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que este
Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
III - Intime-se o defensor nomeado para dizer se aceita o múnus. Em caso positivo, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa escrita (art. 396 do CPP).
IV – Ultrapassado o prazo, com ou sem apresentação da resposta escrita, conclusos os autos para fixação de honorários, se for o caso.
Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, FORÇA E CARÁTER DE MANDADO/
OFÍCIO.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Carinhanha, data da assinatura eletrônica.
ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
INTIMAÇÃO
8000675-81.2022.8.05.0051 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Carinhanha
Autoridade: Delegado De Polícia Civil De Malhada - Ba
Autor Do Fato: Natan Nascimento Magalhaes
Vitima: Margarete Pereira Querino(conselheira Tutelar) Registrado(a) Civilmente Como Margarete Pereira Querino
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000675-81.2022.8.05.0051
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
AUTORIDADE: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE MALHADA - BA
Advogado(s):
AUTOR DO FATO: NATAN NASCIMENTO MAGALHAES
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Dada a necessidade, para melhor readequação da pauta, REDESIGNO à AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL para o dia 07/11/2022,
às 11h:20min, nos mesmos moldes
Intimações e requisições necessárias.
Confere-se à esta decisão força de ofício/mandado.
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Carinhanha/BA, data da assinatura eletrônica.
ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
INTIMAÇÃO
0000009-72.2011.8.05.0159 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Carinhanha
Autoridade: Ministério Público De Malhada / Ba
Reu: Marcus Moreira De Souza
Advogado: Rodrigo Goncalves Brito (OAB:BA36113)
Reu: Roberto Rodrigues Nogueira
Advogado: Adriana Costa E Silva Mota (OAB:BA23432)
Terceiro Interessado: Amarante Francisca De Jesus
Terceiro Interessado: Reinaldo Da Silva
Terceiro Interessado: Vicente Borges Dos Santos
Terceiro Interessado: Jose Ricardo Dos Santos
Terceiro Interessado: Jailson Pereira Gonçalves
Terceiro Interessado: Valdir Pereira Gonçalves