TJBA 23/08/2022 -Pág. 38 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DECISÃO
0000516-44.2019.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: I. L. M. O.
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Devedor: E. D. B.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
________________________________________
Processo: PRECATÓRIO n. 0000516-44.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: I. L. M. O.
Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A)
DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, sendo credor I. L. M. O., inserido no procedimento de acordo, previsto no
Edital nº 01/2020 – 69º Lugar do 18º Lote, o qual foi excluído do certame, uma vez que não foi apresentada aos autos a
planilha analítica com a segregação do principal corrigido e juros de mora (ID 31482764).
Por meio da petição de ID 32697074, o credor requereu a reconsideração da decisão que excluiu o precatório do procedimento
de acordo, informando que a intimação realizada por este Núcleo se dirigiu ao juízo requisitante e não ao credor. Alegou
ainda que deveria ser intimado para se manifestar acerca da possível exclusão do certame, evitando a chamada decisão
surpresa.
É o suficiente a relatar. DECIDO.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o credor foi notificado para apresentar o documento faltante, mediante ato ordinatório
de ID 28909710 p. 2, disponibilizado no DJE em 14 de fevereiro de 2022 (ID 32835513). Portanto, verifica-se que o credor foi
devidamente notificado sobre a referida pendência supramencionada.
Conclui-se, então, que não há fundamento quanto à alegação do credor referente à violação do contraditório.
Cumpre ressaltar que a juntada da planilha de cálculos é dever do credor, conforme determinado no Decreto Judiciário n.
639 de 2019 deste Tribunal de Justiça e, atualmente, pelo Decreto Judiciário n. 514/2022. Desta forma, o ato ordinatório de
ID 28909710 p. 2 determinou que o credor juntasse aos autos a planilha analítica de cálculos.
Ocorre que o credor tentou afastar tal ônus (ID 28909712) sob a alegação de que não possuía os valores exatos, requerendo
a expedição de ofício ao Juízo de origem. Assim o fez este NACP, sob o amparo do dever de cooperação, expedindo o ofício
com base no despacho de ID 28909714.
De outro lado, tampouco merece prosperar a alegação de violação do princípio da isonomia, haja vista que, ao serem
compulsados os autos dos processos nº 0000519-96.2019.805.0000; 0000530-28.2019.805.0000; 000053380.2019.805.0000 e 0000534-65.2019.805.0000, verifica-se que o ônus de juntada das planilhas de cálculos foi satisfeito,
respectivamente, nos ID nº 28861792; 28623016; 28619240 e 28629714. Portanto, não subsiste a alegação da quebra da
isonomia ante a existência de situações fático-jurídicas distintas.
Entretanto, considerando que o credor anexou o documento faltante (ID 32697079) antes da publicação edital de pagamento
do lote 18, RECONSIDERO a decisão de ID 31482764 para permitir a sua participação no procedimento de acordo.
REMETAM-SE os autos ao Setor de Cálculos para análise dos valores. Após, ao Setor de Contas para as providências
cabíveis.
Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
Salvador, 19 de agosto de 2022.
SADRAQUE OLIVEIRA RIOS
Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP
ISOS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DECISÃO
0000527-73.2019.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: L. S. B.
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)