TJBA 05/08/2022 -Pág. 3565 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 3565
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000250-94.2019.8.05.0007 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Wagner Gomes Valadares
Advogado: Karla Sena Da Silva (OAB:BA52594-A)
Recorrido: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000250-94.2019.8.05.0007
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: WAGNER GOMES VALADARES
Advogado(s): KARLA SENA DA SILVA (OAB:BA52594-A)
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA
CORBO (OAB:BA25560-A)
DECISÃO
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 0001167-88.2014.8.05.0182. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de ação indenizatória (ID31599583) em que a parte autora requer o a reparação por danos morais sofridos em razão de
explosão de agência bancária.
Proferida a sentença (ID31599637) o magistrado julgou o feito improcedente.
Irresignada, recorre a parte autora (ID31599647), postulando a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas (ID31599652), com preliminar de intempestividade.
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decido com a fundamentação aqui expressa.
É o breve relatório.
DECIDO
O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para
julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com a mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.
Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Acolho a preliminar de intempestividade suscitado pela recorrida (ID31599652). Conforme consta em certidão (ID31599645),
este foi intimado em 03/11/2021, tendo como termo inicial 05/11/2021.
Isto posto, considerando que o prazo recursal é de 10 dias, conforme orienta o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o prazo final foi em
19/11/2021 e não 29/11/2219, data em que foi protocolado o recurso, razão pela qual é intempestiva a peça recursal.
Precedente desta 6ª Turma Recursal: 0001167-88.2014.8.05.0182.
Ante ao exposto, DECIDO no sentido de acolher a preliminar de intempestividade suscitada pela recorrida em contrarrazões
(ID31599652), para NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Condeno o recorrente ao pagamento de custas eventualmente remanescentes, bem como em honorários advocatícios de 20%
do valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8058592-82.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Mariluce Pereira De Souza
Advogado: Arthur Andrade Francisco (OAB:MS16303-A)