TJBA 19/05/2022 -Pág. 908 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
Cad 4/ Página 908
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Esplanada/BA, 14 de maio de 2022.
YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000297-81.2021.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Esplanada
Autor: Geisa Bispo Da Silva
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Joanete Da Silva Santana
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Josefa Eliana Oliveira De Souza
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Julia De Oliveira Brito
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Rute Silveira Santos
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Autor: Vera Meireles De Almeida
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621)
Reu: Municipio De Esplanada
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
Processo: 8000297-81.2021.8.05.0077
Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
AUTOR: GEISA BISPO DA SILVA, JOANETE DA SILVA SANTANA, JOSEFA ELIANA OLIVEIRA DE SOUZA, JULIA DE OLIVEIRA
BRITO, RUTE SILVEIRA SANTOS, VERA MEIRELES DE ALMEIDA
Advogado(s) do reclamante: JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOSAdvogado: JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS OAB:
BA48621 Endereço: desconhecido
REU: MUNICIPIO DE ESPLANADA
SENTENÇA
O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º,
da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95.
Cuida-se de ação judicial proposta por GEISA BISPO DA SILVA, JOANETE DA SILVA SANTANA, JOSEFA ELIANA OLIVEIRA DE
SOUZA, JULIA DE OLIVEIRA BRITO, RUTE SILVEIRA SANTOS, VERA MEIRELES DE ALMEIDA
em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPLANADA.
A parte autora afirmou, em suma, que “ O(a) servidor(a) está submetido(a) juridicamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n. 674/2009) bem como o Plano de Cargos e Salários (Lei n. 874/2016). Em 2016, ficou aprovado e sancionado pelo então
Prefeito do Município o Plano de Cargos e Salários do Município de Esplanada (Lei nº 874/2016) que estabelece progressão vertical,
que tem por base na tabela de vencimentos a referência, bem como ficou garantido pela referida Lei o enquadramento de acordo com
o tempo de serviço em que se encontra o servidor, devendo neste ponto progredir horizontalmente na tabela de vencimentos de acordo
com seu tempo de trabalho, nos termos do Art. 41, porém, o Município nunca operacionalizou o referido direito[...].Depois de diversas
tentativas da categoria, inclusive junto à APLB – Sindicato de se pagar os direitos atinentes a tais servidores, a administração infelizmente manteve-se in albis quanto a tais direitos, negando-os, sem qualquer justificativa plausível para tal. Não vendo o(a) autor(a)
outra solução administrativa, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, pela da tutela jurisdicional para ver satisfeita o pleito de
sua demanda” (sic).