TJBA 07/02/2022 -Pág. 4118 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 4118
Intime-se e cumpra-se.
Teixeira de Freitas/BA, 3 de fevereiro de 2022.
Lívia de Oliveira Figueiredo
Juíza de Direito
[Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
DESPACHO
8001221-06.2022.8.05.0256 Monitória
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Autor: Jose Pires Dos Santos
Advogado: Emelly Pires Dos Santos Oliveira (OAB:BA54173)
Advogado: Pablo Andrade Gomes (OAB:BA58104)
Reu: Loteamento, Construtora E Incorporadora Sao Miguel Ltda
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
Processo: 8001221-06.2022.8.05.0256
Classe-Assunto: MONITÓRIA (40)
Parte Ativa: AUTOR: JOSE PIRES DOS SANTOS
Parte Passiva: REU: LOTEAMENTO, CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAO MIGUEL LTDA
DESPACHO
Vistos, etc.
Observo, inicialmente, que o reconhecimento do direito fundamental à gratuidade judiciária exige, em conformidade com o artigo 5°,
inciso LXXIV, da Constituição Federal, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos econômicos daquele que se declarar impossibilitado de suportar os custos do processo.
Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, que a parte autora apresente, em 15
(quinze) dias, prova documental de sua renda mensal e de seu patrimônio, o que pode ser feito através da juntada de comprovante
de rendimentos, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, declaração de imposto de renda, ou outro
documento similar, não valendo a mera declaração de pobreza para tal fim.
Isso porque, a concessão do benefício da AJG deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo
indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente.
Após cumprimento, venham os autos conclusos.
Intime-se e cumpra-se.
Teixeira de Freitas/BA, 3 de fevereiro de 2022.
Lívia de Oliveira Figueiredo
Juíza de Direito
[Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
DESPACHO
8019432-27.2021.8.05.0256 Procedimento Comum Cível