TJBA 04/02/2022 -Pág. 4044 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 4044
V-Conste ainda no mandado de citação, o item III deste despacho.
Porto Seguro (BA), 28 de janeiro de 2022.
Fernando Machado Paropat Souza
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DESPACHO
0001648-04.2008.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Reu: Arinda Silva Nogueira
Advogado: Ernani Carneiro De Macedo (OAB:BA514-A)
Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209)
Reu: Edgar Souza Lima
Advogado: Ernani Carneiro De Macedo (OAB:BA514-A)
Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209)
Reu: Narciso Souza Lima
Advogado: Ernani Carneiro De Macedo (OAB:BA514-A)
Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209)
Reu: Natanael Rodrigues
Advogado: Ernani Carneiro De Macedo (OAB:BA514-A)
Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209)
Advogado: Fernando Cordeiro Araujo (OAB:BA9722)
Autor: Brasil Holanda De Industria S/a
Advogado: Ary Fonseca Bastos Filho (OAB:BA22237)
Advogado: Antonio Roberto Prates Maia (OAB:BA4266)
Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921)
Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000
DESPACHO
PROCESSO: 0001648-04.2008.8.05.0201
AUTOR: Brasil Holanda de Industria S/A
RÉU: Arinda Silva Nogueira e outros (3)
Requer o Espólio de Natanael:
“4. Urge data vênia o juízo da possessória oficiar o juízo da desapropriação para informar que a metragem das 03(três) Fazendas(Anamã, Piatã e Bela Vista) objeto da possessória é 1.490 hectares(título CRImóveis id.3 4 3 2 0 1 4 8), desta foi desapropriada e indenizada
conforme planilha do ICMBIO juntada na desapropriação 1.284,30 hectares id.4 0 9 2 9 7 1 3.
5.Requer o ESPÓLIO DE NATANAEL a reconsideração do despacho de 05/02/2020 id.4 6 0 1 8 7 5 7 quando diz “ a área de 200
hectares distribuída entre as fazendas Anamâ, Piatã e Bela Vista” para que seja considerada como objeto da possessória a metragem
constante nos títulos de cada Fazenda constante na petição inicial da ação de manutenção de posse 1.490 hectares(CRImóveis) ou
1.284,30 hectares(indenizada/ICMBIO).”
“13. Requer o ESPÓLIO DE NATANAEL que o MM Juízo encaminhe ofício ao juízo da desapropriação solicitando bloqueio ou que seja
colocado à disposição do juízo da possessória o valor de R$ 16.376.143,00 OU R$ 14.115.356,00.”
“15.Requer o ESPÓLIO DE NATANAEL que o MM juízo oficie ao ICMBIO solicitando o georeferenciamento, plantas e nota técnica das
áreas pertencentes ao ESPÓLIO.”
Essa ação teve, originariamente, liminar deferida a favor da parte Brasil Holanda. Posteriormente, a liminar foi caçada e a ação julgada
improcedente. No entanto, a reversão da posse já não era mais possível porquanto a área objeto dessa ação havia sido desapropriada
a favor da Brasil Holanda.
Assim, esse processo, na atual fase, cuida de liquidação dos haveres devidos às partes adversas em razão da impossibilidade de
retornarem à área originariamente ocupada e agora desapropriada. Esse o seu objeto.
Ocorre que a metragem dessa área já foi objeto de discussões outras onde se definiu ser de 200 ha a extensão da área indenizável
nessa ação, conforme esclarecimentos postos na petição da Brasil Holanda no evento 46006780.
Calha esclarecer que se houve desapropriação de outra extensão de área além dos 200 ha tal matéria não pode ser aqui conhecida
porquanto já restou bastante sedimentado, inclusive no Tribunal de Justiça, restringir o montante indenizável à área de 200 ha.
Diante disso, indefiro a expedição de ofício ao ICMBIO. Publique-se.