TJAM 11/02/2022 -Pág. 13 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Manaus, Ano XIV - Edição 3262
13
GUIA PRÁTICO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE PARA COMPRAS NO TJAM - 2022
retornável. Devem, ainda, trazer
impressa a data limite de 3 (três)
anos de sua vida útil e o número
de certificação da embalagem
que atesta a sua conformidade
com as normas técnicas acima
referidas.
d) Atestados, laudos ou
certificações
ambientais
devidamente atualizadas.
exigidas na licitação
contratação.
e
na
c) Recomenda-se exigir da
contratada:
I. Licença Ambiental da empresa
mineradora, expedida pelo
Ibama ou órgão definido na
legislação estadual, conforme
o caso;
II. Declaração de conformidade
da
industrialização
e
comercialização da água
mineral com a Resolução
ANVISA RDC nº 173/2006;
III. Que o transporte, a distribuição
e a comercialização de água
mineral
em
vasilhame
retornável devem seguir
integralmente as normas
constantes da ABNT NBR
14638:2011.
d) Recomenda-se
que
a
Administração, no transcurso do prazo
de vigência dos contratos, exija dos
fornecedores, a cada pedido de
fornecimento ou contratação, a
9
Anexo (0428542)
SEI 2022/000001006-00 / pg. 9
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º