TJAL 11/02/2022 -Pág. 470 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 3002
470
Agravada : Elienai Pinheiro de Melo.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravada : Maria Socorro de Almeida.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravado : Jose Edmilson de Almeida.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravada : Rita Maria Santos Silva.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravada : Benedita Pereira Costa.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravada : Maria Jose do Nascimento Silva.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravada : Maria Conceição dos Santos.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravado : Gilson Marinho de Oliveira.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravado : Gerson Soares de Anselm.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravada : Jaci Ferro Costa.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravado : Waldemar Ferreira Junior.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravado : Joao Sebastião dos Santos.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravado : Lourival Jose da Silva.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravado : Ingracia Vieira Godoy.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravada : Nair Buarque Lins.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravado : Renildo Vespasiano dos Santos.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravado : Jorge Lopes Rodrigues.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravada : Eliane Salomao Rocha.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravado : Erivaldo Jatoba de Lima.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravada : Jandira Rocha Cavalcante.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
Agravada : Eliete dos Anjos Gonçalves.
Advogado : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 63931/RS).
Advogado : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS).
DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2022
1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Excelsior de Seguros, em razão de decisão proferida nos autos do
processo nº 0712712-59.2014.8.02.0001, tendo, como parte agravada, Gilson Marinho de Oliveira e outros.
2 Na petição inicial dos autos principais (fls. 1/36), os agravados narram que são moradores do Conjunto Residencial Benedito
Bentes I e II, cujas casam foram construídas e comercializadas pela Companhia de Habitação Popular de Alagoas (COHAB), dentro do
Sistema Financeiro de Habitação. Narram que foram compelidos, na época da aquisição dos imóveis, a contratarem apólice de seguro
contra riscos de danos físicos nos imóveis. Alegaram que houve negligência na fiscalização das construções, desrespeito às normas
técnicas, de modo que seus imóveis foram revelando precariedade estrutural com o passar dos anos, com risco de desmoronamento.
3 Às fls. 1.862/1.870 dos autos principais, a Sulamérica, ré no processo principal, invocou o Tema 1.011 do STF, alegando que a
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