IOEPA 01/03/2021 -Pág. 85 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 34.503 85
Segunda-feira, 01 DE MARÇO DE 2021
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JUDICIÁRIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARÁ
1283,a penalidade de multa, no valor de R$ 482.014,74 (quatrocentos e
oitenta e dois mil, quatorze reais e setenta e quatro centavos), em virtude do descumprimento de cláusulas contratuais oriundos do Contrato
nº 008/2020, com fundamentado na cláusula nona, itens 19, 21 e 25 da
Tabela de Descrição das Infrações c/c art. 87, II da Lei 8.66/93, em tudo
observado o parecer jurídico, cuja motivação integra este ato decisório
(artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/99), conforme a instrução constante no PA
-PRO-2020/00887.02//Belém, 22 de fevereiro de 2021. //Mauricio Otávio
de Almeida Junior – Secretário de Administração do TJPA, em exercicio.
Protocolo: 631559
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TRIBUNAIS DE CONTAS
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AVISO DE LICITAÇÃO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/TJPA/2021
OBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de serviço especializado na manutenção preventiva e corretiva de estantes deslizantes, com eventual fornecimento de quaisquer materiais necessários
para a execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital.
SESSÃO PÚBLICA: 12/03/2021, às 09h00min, horário de Brasília, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/. UASG do TJ/PA:
925942.
Edital disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/ e www.tjpa.jus.
br. Informações pelo telefone (91)3205-3206, (91) 3205-3184 ou e-mail
licitacao@tjpa.jus.br.
Belém, 26 de fevereiro de 2021.
Serviço de Licitação do TJPA.
Protocolo: 631372
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 059/TJPA/2020
Acolho o julgamento do Pregoeiro, que declarou FRACASSADO o Pregão
Eletrônico nº 059/TJPA/2020, cujo objeto é a contratação de empresa
prestadora de operação de empilhadeira elétrica, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital. Todas as informações a
respeito do certame estão disponíveis em https://www.gov.br/compras/pt
-br/. Belém, 26 de fevereiro de 2021. Secretaria de Administração do TJPA.
Protocolo: 631404
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OUTRAS MATÉRIAS
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EXTRATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº. 011/2021/TJPA – O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, órgão do Poder Judiciário
com sede na Avenida Almirante Barroso, nº 3089, Bairro do Souza, na Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.613-710, com inscrição no CNPJ/
MF nº 04.567.897/0001-90, neste ato representado por sua Secretária de
Administração, Em obediência à PORTARIA Nº 451/2020-GP, através da
qual foi delegada a aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 e
87 da Lei nº 8.666/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ao Secretário
de Administração do Tribunal de Justiça do Estado Pará, nos termos do
artigo 22 da Lei Estadual nº 8.972/2020,onde ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração e DECIDO por aplicar
à empresa JS DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ
nº 35.565.446/0001-48, a penalidade de multa no valor de R$12.600,00
(doze mil e seiscentos reais), bem como a penalidade de Impedimento de
licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 01 (um) ano, com
fundamento nos termos do item b, do §4º da Cláusula nona e do item c,
do §10º da Cláusula nona da ARP Nº 018/2020 c/c art. 87,II da Lei nº
8.666/93, em tudo observado o referido parecer, cuja motivação integra
este ato decisório., conforme os termos do PA-PRO-2020/01548.02//Belém, 04 de fevereiro de 2021. // Débora Moraes Gomes– Secretária de
Administração do TJPA.
Protocolo: 631665
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº. 0102021/TJPA – O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, órgão do Poder Judiciário
com sede na Avenida Almirante Barroso, nº 3089, Bairro do Souza, na Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.613-710, com inscrição no CNPJ/
MF nº 04.567.897/0001-90, neste ato representado por seu Secretário
de Administração em Exercício, MAURÍCIO OTÁVIO DE ALMEIDA JUNIOR,
brasileiro, residente e domiciliado em Belém, capital do Estado do Pará,
portador da carteira de identidade nº. 3907170/ SSP/PA, inscrito no CPF/
MF sob o nº.700.496.292-04, designado pela PORTARIA Nº. 814/2021-GP,
Belém,19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário de Justiça de 22 de
fevereiro de 2021, vem aplicar à empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.482.840/0001-38, com
sede na cidade de São José, Estado de Santa Catarina, à Rua Antônio
Mariano de Souza, nº 775, Bairro: Ipiranga, CEP: 88.111-510, tel. (48)
3733-3101/3144, e-mail: licitacoes@lideranca.com.br, , Fone: (94) 98111-
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARÁ
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PORTARIA
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PORTARIA Nº 36.843, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições,
R E S O L V E:
EXONERAR CARLA TAMARA DINIZ DA SILVA do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro TCE-CPC-200 NS-01, a partir de 01-03-2021.
Protocolo: 631521
PORTARIA Nº 36.846, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO o Decreto do Gabinete do Governador, publicado no DOE
nº 34.300, de 04/08/2020, e
CONSIDERANDO o documento protocolado sob o nº 002062/2021,
R E S O L V E:
LOTAR a SD PM DANIELA MONTEIRO MIRANDA, no Gabinete Militar deste
Tribunal de Contas, a partir de 18-02-2021.
Protocolo: 631486
PORTARIA Nº 36.839, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no art. 119, §2º, da Constituição do Estado
do Pará e no art. 6º,§ 5º da Lei Estadual nº 7.588, de 28 de dezembro de
2011;
CONSIDERANDO o Memorando nº001/2021-GAB. Da Vice-Presidência, de
22 de janeiro de 2021, protocolizado sob o Expediente nº 002222/2021,
RESOLVE:
SUSPENDER, por necessidade de serviço, as férias da Conselheira Presidente MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0100573,
deferidas para o período de 01 a 30 de março de 2021 referentes ao 1º
período do Exercício de 2021.
Protocolo: 631471
PORTARIA Nº 36.847, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO o Decreto do Gabinete do Governador, publicado no DOE
nº 34.300, de 04/08/2020, e
CONSIDERANDO o documento protocolado sob o nº 002063/2021,
R E S O L V E:
LOTAR o CB PM ELBER NATALINO NEVES SOUZA, no Gabinete Militar deste
Tribunal de Contas, a partir de 17-02-2021.
Protocolo: 631492
PORTARIA Nº 36.845, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a PORTARIA Nº 35.980/2020, que dispõe sobre retorno gradual e
controlado das atividades presenciais no âmbito do TCE/PA e a manutenção de medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19.
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n° 800, de 31/05/2020
que traz em seu bojo a aplicação de medidas de distanciamento controlado
das atividades presenciais no âmbito do TCE/PA e a manutenção de medidas de prevenção e enfrentamento da COVID-19;
CONSIDERANDO a essencialidade da atividade jurisdicional desta Corte
de Contas e a necessidade de se assegurarem condições para sua continuidade;
CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de adoção de medidas complementares por ato próprio, conforme art. 3° da Resolução nº 19.186 de 4
de junho de 2020;
R E S O L V E:
Art. 1º. O caput do art. 4° da PORTARIA N° 35.980, de 9 de junho de 2020,
com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O expediente no edifício sede e anexos do TCE/PA e nas suas representações de Santarém e Marabá será, excepcionalmente, de 8h às 13h