IOEPA 28/02/2020 -Pág. 45 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 34.130 45
Sexta-feira, 28 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA
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PORTARIA Nº 161/2020-CGP/SEAP
BELÉM, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
RENATO NUNES VALLE, Corregedor-Geral Penitenciário, no uso de suas
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao tomar ciência de irregularidade no serviço público, promover a apuração imediata
dos fatos, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei nº.
5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do
Pará (RJU);
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, objetivando apurar responsabilidade administrativa e funcional do
servidor MAURÍCIO DA SILVA JUNIOR MARTINS, Agente Prisional lotado no
Centro de Recuperação Penitenciário do Pará IV, acerca da fuga do preso
MÁRCIO DENNYS MACHADO RODRIGUES, custodiado no Centro de Recuperação “Coronel Anastácio das Neves”, ocorrida em 06/09/2019; conforme decisão da Sindicância Administrativa Investigativa nº 5227/2019CGP/SEAP. O servidor, em tese, infringiu o art. 177, IV e VI c/c art. 189
do RJU.
Art. 2º – Constituir Comissão composta pelos servidores VITOR RAMOS
EDUARDO, Corregedor Metropolitano – Presidente; ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA, Procurador Autárquico e Fundacional – membro; e
SAIDY MERCÊS DOS SANTOS DIAS, Consultora Jurídica do Estado – membro.
Art. 3º – Deliberar que os membros da Comissão tenham dedicação exclusiva, podendo se reportar diretamente aos departamentos desta Secretaria
e aos demais órgãos da Administração Pública para as diligências necessárias à instrução do feito.
Art. 4º – Determinar à referida Comissão que obedeça ao estatuído no artigo 201, parágrafo único, da Lei nº 5.810/1994-RJU, assim como, deverá
a mesma apresentar Relatório Conclusivo ao final da apuração.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário
Protocolo: 527556
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APOSTILAMENTO
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APOSTILAMENTO Nº. 01 AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº. 076/2019
APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 076/2019/SEAP, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SEAP E A EMPRESA MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA,
INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA- CNPJ N°
18.274.923/0001-05, COMO CONTRATADA, QUE TEM POR OBJETO DO
PRESENTE INSTRUMENTO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E
DE CONSUMO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FABRICA DE ARTEFATOS E
BLOCOS DE CONCRETO (LOTE 3). POR INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ABAIXO.
A Cláusula quinta do contrato passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta contratação, objeto desta licitação, correrão a contar dos recursos consignados no orçamento do Estado, para o
exercício de 2019, a cargo da SEAP, que será empenhado e liquidado com
recursos:
Funcional Programática: 52.201.03.421.1425.7566
Natureza de Despesa: 449052
Natureza de Despesa: 339030
Fonte: 0101
As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas.
Belém-PA, 27 de fevereiro de 2020.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENI
Protocolo: 527669
APOSTILAMENTO Nº. 01 AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº. 075/2019
APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 075/2019/SEAP, FIRMADO ENTRE A
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E
A EMPRESA FGM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS
EIRELI, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA- CNPJ
N° 17.050.687/0001-72, COMO CONTRATADA, QUE TEM POR OBJETO INSTRUMENTO A AQUISIÇÃO DE MATERIAS PERMANENTES E DE CONSUMO
PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE ARTEFATOS E BLOCOS DE
CONCRETO (LOTE I). A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA AUTARQUIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES
NO EDITAL E SEUS ANEXOS. POR INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ABAIXO.
A Cláusula quinta do contrato passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta contratação, objeto desta licitação, correrão a contar dos recursos consignados no orçamento do Estado, para o
exercício de 2019, a cargo da SEAP, que será empenhado e liquidado com
recursos:
Funcional Programática: 52.201.03.421.1425.7566
Natureza de Despesa: 449052
Natureza de Despesa: 339030
Fonte: 0101
As demais cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas.
Belém-PA, 27 de fevereiro de 2020.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Protocolo: 527671
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SUPRIMENTO DE FUNDO
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PORTARIA Nº 389/2020 DE 27/02/2020.
Suprido: Arnaldo de Mello Henriques Neto
Matrícula: 54188499/2
Cargo: Diretor
Prazo de Aplicação: 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da Ordem
Bancária.
Prazo Prestação de Contas: 15 (quinze) dias, após o termino da aplicação.
Base Legal: Decreto 1.180 de 12 de Agosto de 2008.
Programa de Trabalho
97.82.83
Fonte de Recurso
0101000000
Natureza de Despesa
33.90.39
Valor
R$ 250,00
Ordenador: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Protocolo: 528000
PORTARIA Nº 387/2020 DE 27/02/2020.
Suprido: Maurício Baía Pinto Américo Júnior
Matrícula: 5935770
Cargo: Secretário de Diretoria
Prazo de Aplicação: 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da Ordem
Bancária.
Prazo Prestação de Contas: 15 (quinze) dias, após o termino da aplicação.
Base Legal: Decreto 1.180 de 12 de Agosto de 2008.
Programa de
Trabalho
97.83.38
Fonte de Recurso
0101000000
Natureza de
Despesa
339030
Valor
R$ 4.000,00
Ordenador: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Protocolo: 527692
PORTARIA Nº 388//2020 DE 27/02/2020.
Suprido: Moises Dutra de Lima Júnior
Matrícula: 594087
Cargo: Diretor
Prazo de Aplicação: 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da Ordem
Bancária.
Prazo Prestação de Contas: 15 (quinze) dias, após o termino da aplicação.
Base Legal: Decreto 1.180 de 12 de Agosto de 2008.
Programa de Trabalho
97.82.83
Fonte de Recurso
0101000000
Natureza de Despesa
33.90.39
Ordenador: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Valor
R$ 1.470,00
Protocolo: 527997
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DIÁRIA
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PORTARIA Nº 045/2020
Objetivo: CONDUZIR INTERNOS QUE PARTICIPARAM DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO FÓRUM DA
COMARCA DE AURORA DO PARÁ/PA.
Fundamento Legal: art. 145 da lei 5810/94
Origem: CRPP III/CTM I/PA-Brasil
Destino: AURORA DO PARÁ/PA-Brasil
Servidor (es):57220648/RAMIRO SILVA COSTA(AGENTE PRISIONAL).
Período: 08/01/2020– Diária(s): 1(UMA).
Ordenador: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Protocolo: 527542
PORTARIA Nº 078/2020
Objetivo: REALIZAR A INTERVENÇÃO COM RETOMADA DE CONTROLE E
IMPLANTAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS
NA UNIDADE PRISIONAL DE PARAGOMINAS/PA.
Fundamento Legal: art. 145 da lei 5810/94
Origem: BELÉM/PA-Brasil
Destino: PARAGOMINAS/PA-Brasil
Servidor (es):54194951/RINGO ALEX RAYOL FRIAS(DIRETOR);5952470/
AMANDA FERREIRA RIBEIRO(ASS. ADMINISTRATIVO).
Período: 22 A 26/01/2020– Diária(s): 4.5(QUATRO E MEIA).
Ordenador: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Protocolo: 527526
PORTARIA Nº 225/2020
Objetivo: CONDUZIR INTERNOS PARA PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO FÓRUM DA
COMARCA DE ABAETETUBA/PA.
Fundamento Legal: art. 145 da lei 5810/94
Origem: CTM IV/PA-Brasil
Destino: ABAETETUBA/PA-Brasil
Servidor (es):5949514/ELISANDRO ALERSON BARBOSA BRANDÃO(AGENTE PRISIONAL).
Período: 16/01/2020 – Diária(s): 1/2(MEIA).
Ordenador: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Protocolo: 527484