DOEPE 27/12/2018 -Pág. 30 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
30 - Ano XCV• NÀ 238
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ato, as conclusões contidas no Relatório Final da 5ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (fls. 76 a 85) e as recomendações
da Corregedoria contidas no Encaminhamento nº 17/2018 (fls. 87 a 90), para determinar o ARQUIVAMENTO do Inquérito Administrativo,
com fundamento no Artigo 209, Inciso I da Lei nº 6123/68.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº IAD 006.2017.03, Portaria SEE N°
7241, de 02.08.2018, DOE de 03.08.2018, em desfavor do servidor Valdemir de Oliveira Barros, matrícula nº142.932-9, Motorista Efetivo
desta Secretaria. FATOS APURADOS: supostos descumprimentos de normas legais. Resolve: adotar, como fundamento deste ato,
as conclusões contidas no Relatório Final da III Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (fls. 74 a 89) e as recomendações da
Corregedoria contidas no Encaminhamento nº 31/2018 (fls. 91 a 93), para determinar o ARQUIVAMENTO do Inquérito Administrativo com
a fundamentação no inciso I do artigo 209 da Lei 6.123/68.
PORTARIA SE Nº 5562 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº IAD 004.2018.03, Portaria SEE N°
369, de 29.06.2018, DOE de 30.06.2018, em desfavor do servidor Marcus Aurelius Lins de Lucena, matrícula nº 264.411-8, Professor
Efetivo desta Secretaria. FATOS APURADOS: supostos descumprimentos de normas legais. Resolve: adotar, como fundamento deste
ato, as conclusões contidas no Relatório Final da III Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (fls. 63 a 72) e as recomendações
da Corregedoria contidas no Encaminhamento nº 25/2018 (fls. 74 a 76), para determinar o ARQUIVAMENTO do Inquérito Administrativo
por ausência de justa causa.
PORTARIA SE Nº 5563 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº IAD 013.2017.03, Portaria SEE N°
10.444, de 12.12.2017, DOE de 13.12.2017, em desfavor da servidora Maria Patrícia Santos, matrícula nº 190.587-2, Professora Efetiva
desta Secretaria. FATOS APURADOS: supostos descumprimentos de normas legais. Resolve: adotar, como fundamento deste ato, as
conclusões contidas no Relatório Final da III Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (fls. 125 a 140) e as recomendações da
Corregedoria contidas no Encaminhamento nº 25/2018 (fls. 142 a 144), para determinar o ARQUIVAMENTO do Inquérito Administrativo,
com fundamento no Artigo 209, Inciso I da Lei nº 6123/68.
PORTARIA SE Nº 5564 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº IAD 004.2017.03, Portaria SEE N°
2627 de 19.04.2017, DOE de 20.04.2017, em desfavor do servidor Germano Galvão dos Santos Ribeiro Junior, matrícula nº 175.3614, Professor Efetivo desta Secretaria. FATOS APURADOS: supostos descumprimentos de normas legais. Resolve: adotar, como
fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da III Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (fls. 210 a 228) e
as recomendações da Corregedoria contidas no Encaminhamento nº 26/2018 (fls. 230 a 232), para aplicar a penalidade de Repreensão,
com fulcro no art. 201 da Lei nº 6.123/68.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PREMIO DOS FUNCIONARIOS ABAIXO RELACIONADOS
GRE MATA SUL-PALMARES OFÍCIO Nº 185/2018 SIGEPE Nº0515806-7/2018
MATRICULA
99.197-0
121.959-6
128.949-7
129.037-1
131.502-1
145.332-7
154.675-9
155.602-9
157.955-0
161.782-6
255.600-6
Nº MESES
02
02
02
02
02
01
02
01
01
01
02
INICIO
03/12/2018
05/11/2018
03/12/2018
19/11/2018
09/11/2018
03/12/2018
01/11/2018
28/11/2018
19/11/2018
19/11/2018
02/11/2018
DECÊNIO
2°
3°
2º
3°
3°
1°
2°
3°
2°
1°
1°
GRE SERTÃO CENTRAL-SALGUEIRO OFÍCIO Nº 434/2018 SIGEPE Nº 0514785-3/2018
NOME
MARIA LÚCIA DUARTE NOGUEIRA
ELBA CAVALCANTE NOVAES CARVALHO
MANOEL FERNANDO BEZERRA DE CARVALHO
GUIOMAR ALVES DE SÁ NETA
MARIA SÔNIA MIRANDA SIDRIM MUNIZ
MARILENE BEZERRA NETO
MATRICULA
258.759-9
175.919-1
176.043-2
257.348-2
259729-2
156.572-9
Nº MESES
01
01
01
01
01
01
INICIO
22/10/2018
05/11/2018
05/11/2018
05/11/2018
05/11/2018
03/12/2018
DECÊNIO
1º
2º
2º
1º
1º
2º
À PARTIR
26/11/2018
12/11/2018
07/11/2018
05/11/2018
26/11/2018
01/10/2018
26/11/2018
30/10/2018
23/11/2018
24/11/2018
01/10/2018
30/11/2018
26/11/2018
23/11/2018
22/11/2018
26/11/2018
24/10/2018
30/11/2018
01/11/2018
05/11/2018
03/11/2018
05/11/2018
05/11/2018
05/11/2018
29/10/2018
05/11/2018
26/10/2018
19/11/2018
05/11/2018
08/11/2018
25/10/2018
17/11/2018
05/11/2018
19/11/2018
05/11/2018
03/11/2018
19/11/2018
DECÊNIO
1
3
1
2
2
2
2
2
2
1
3
2
2
3
3
2
3
1
1
3
3
1
3
2
1
3
2
2
2
3
1
2
1
3
3
2
1
GRE MATA NORTE-NAZARÉ OFICIO Nº 246/2018 SIGEPE Nº 0517692-3/2018
NOME
ADINALDO CORREIA DA SILVA
ALVANY ARAÚJO DA SILVA SANTOS
ANA PAULA DA SILVA CAJUEIRO
ETIENE FLORENTINA DE SOUZA FERREIRA
GERALDA DE FREITAS DA SILVA
JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA
MARCOS JOSÉ SABINO DE MELO
MARFILA MYRTEAU OLIVEIRA DE ANDRADE
MARIA AUCICLEIDE DA SILVA
MARIA DE LOURDES GOMES
MARIA DO SOCORRO DE PONTES OLIVEIRA
MARIA DULCE DE MELO
MARIA JOSÉ NUNES MENDES
MARIA LUCIA LAURIANO DE LIRA
MARIA SUELY PEREIRA FÉLIX
RAQUEL FREITAS DE PAULA LOPES
RONALDO JOSÉ DA COSTA
ROSIVAL ANTÔNIO DA SILVA
ANA LAURA DA COSTA XAVIER GUEDES
ARIANE DE OLIVEIRA PINTO
CARLOS PINHEIRO PAIVA
DIONÍSIA RODRIGUES CARDOSO DO MONTE
EUNICE GOMES DA SILVA BARBOSA
JOANA D’ ARC GONÇALVES SILVA
JORGE ALDO GOMES DE FREITAS
JOSENEIDE MARIA DA SILVA
LEANDRO PEIXOTO DA PAZ
MARIA BETÂNIA PAZ DE OLIVEIRA
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARROS
MARIA DE FÁTIMA LUIZ DOS SANTOS
MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS
MARIA FLORIZE ALBUQUERQUE BARBOSA
MARINALVA DE ALBUQUERQUE MORAIS
NEUZA AUXILIADORA GONÇALVES DA SILVA
ROMUALDO ARRUDA DE ARAÚJO
SOLANGE ANDRADE DE MOURA
TEREZA CRISTINA ALEXANDRE DA SILVA
TEREZINHA ANA DOS SANTOS
ZULEIDA MATIAS DE MELO
113.646-1
97.650-4
1
1
13/11/2018
06/11/2018
2
4
GRE SERTÃO DO ARARIPE-ARARIPINA SIGEPE Nº 0514566-0/2018
PORTARIA SE Nº 5561 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
LUCIDALVA DE OLIVEIRA FERREIRA PINHO
CELIA MARIA FERREIRA DA SILVA
CRISTINA NASCIMENTO LIMA
IRACEMA IZIDIA DA SILVA MELO
IRANEIDE MARQUES DE LIRA SILVA
ADJANE MARIA BARRETO TENORIO
WYRACI-JANY MARIA DA SILVA NASCIMENTO VASCONCELOS
AMARA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA
MARIA DE LOURDES SANTOS
MARIA DE LOURDES RIBEIRO PINTO
WELLINTON DA SILVA SOUZA
Recife, 27 de dezembro de 2018
MATRÍCULA
128.885-7
132.133-1
257.049-1
159.252-1
156.556-7
141.908-0
154.575-2
165.140-4
172.437-1
176.226-5
148.582-2
177.332-1
173.618-3
154.223-0
85.815-3
162.526-8
155.413-1
251.015-4
265.954-9
145.442-0
122.294-5
256.362-2
145.612-1
165.118-8
262.508-3
146.926-6
173.154-8
155.951-6
144.829-3
144.906-0
176.226-5
157.178-8
159.272-6
142.687-7
132.623-6
155.943-5
240.693-4
Nº MESES
1
1
1
1
1
2
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
2
1
2
1
2
1
2
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
2
1
NOME
ANA ELIS BATISTA LINS
CARLOS AUGUSTO DE BRITO
CÍCERA ALANIETE WLISSES DE ALENCAR FERREIRA
CRISNACLEUTON DE MACEDO SILVA
EVA LOPES DE MACEDO CORDEIRO
FRANCISCA EDNILDA GOMES DA SILVA
FRANCISCA ROXA ROMÃO
FRAUZINA DA SILVA LEITE
JAMILLE BARBOSA DE MORAES
JOÃO BEZERRA HORAS
JOSÉ AILTON ROCHA DE OLIVEIRA
JOSÉ RIBAMAR DE CARVALHO
JOSÉ TADEU GOMES DE SOUSA
LAUDICÉIA MARTA DE OLIVEIRA BRITO
LUCINAUDO MEDEIROS BARBOSA
MARIA DO SOCORRO SOUZA LIMA
MARIA IVONETE BATISTA DE SÁ
ROSIENE ROSENA DE LIMA
SANDRA MARIA TAVARES APOLINARIO
VALTANIA FEITOSA DE CARVALHO COELHO
MATRÍCULA
255.545-0
147.567-3
173.116-5
270.802-7
250.400-6
157.052-8
196.605-7
174.509-3
257.798-4
143.689-9
144.493-0
191.052-3
272.147-3
154.712-7
191.080-9
176.225-7
172.874-1
254.692-2
175.733-4
189.995-3
Nº MESES
02
02
01
01
01
01
01
01
01
01
02
02
02
02
01
02
01
01
01
01
À PARTIR
15/04/2018
01/11/2018
05/11/2018
05/11/2018
06/11/2018
16/10/2018
03/12/2018
05/11/2018
03/12/2018
01/10/2018
01/10/2018
08/10/2018
03/09/2018
24/09/2018
01/09/2018
03/11/2018
16/10/2018
31/10/2018
05/11/2018
01/08/2018
DECÊNIO
1º
2º
2º
1º
1º
1º
2º
2º
1º
3º
2º/3º
1º/2º
1º
3º
1º
1º/2º
2º
1º
2º
1º
Nº MESES
01
01
01
01
01
01
01
01
01
03
02
01
01
02
02
01
01
01
01
03
04
INÍCIO
05/11/2018
10/09/2018
01/10/2018
03/09/2018
05/11/2018
05/11/2018
03/09/2018
25/07/2018
05/11/2018
03/09/2018
22/10/2018
06/08/2018
31/08/2018
03/09/2018
30/10/2018
01/10/2018
05/11/2018
03/09/2018
03/10/2018
25/09/2018
03/09/2018
DECÊNIO
3º
3º
3º
2º
2º
2º
2º
1º
1º
1º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
GRE METRO SUL OFÍCIO Nº 478/2018 FISEPE Nº 0516011-5/2018
NOME
NADIR FIGUEIREDO PORTO
REGINA MARIA DO NASCIMENTO FELIX
MARIA JOSE BARBOSA
MARIA DE FATIMA BOECKANN SILVA
MONICA MARIA DE FREITAS
MARIA MADALENA BARBOSA FERRAZ PESSOA SOARES
MARIA MADALENA BARBOSA FERRAZ PESSOA SOARES
ANDREA KATIA SOARES DE SOUZA
MARIA FRANCINETE DA SILVA
JOSIANE FRANCISCA DE SALES
IVONETE MARIA DE ARAUJO
ANA CAROLINA PEREIRA
ELIANE ANDRADE ESPINOZA
RENATA OLIVEIRA REIS
RUTE BARROS
SIMONE MARIA PEREIRA COSTA
DINALIA GOMES DA SILVA
ELENK ETNA DA COSTA ALVES
ELENK ETNA DA COSTA ALVES
JOSE ESPINOLA SABINO
MARIA SALOME DE LIMA
MAT.
84.278-8
112.680-6
120.679-6
154.072-6
161.363-4
174.339-2
174.339-2
174.662-6
175.052-6
178.589-3
189.649-0
239.868-0
240.573-3
245.489-0
252.072-9
252.900-9
254.876-3
255.215-9
255.215-9
257.360-1
262.374-9
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE METRO NORTE EM 26/12/2018 – OFÍCIO Nº 836/2018 - PROCESSO Nº 0512485-7/2018.
NOME
ADEILDO AMARAL DE OLIVEIRA
ANGELA PATRICIA DE BARROS PAIVA
CIRLEIDE MARIA XAVIER
DILMA PEREIRA DE OLIVEIRA
EULENITA GOMES BEZERRA
FREDERICO JOSÉ FERREIRA LOPES
LEILSA ALVES DA SILVA
MARIA DE FATIMA SANTANA BEZERRA
MARIA DE LOURDES DA SILVA
NORMA LUCIA DE AMORIM
SANDRA VERONICA MARQUES DA SILVA
SILEIDE LACERDA DA SILVA
TEREZA CRISTINA VASCONCELOS PORTELLA
MATRÍCULA
114.846-0
244.164-0
125.601-7
109.479-3
145.610-5
241.510-0
85.838-2
179.468-0
122.411-5
115.027-8
262.825-2
86.676-8
154.269-9
MESES
4
2
2
1
2
2
2
1
2
1
2
2
2
INÍCIO
23/07/2018
01/11/2018
19/11/2018
30/10/2018
22/10/2018
30/07/2018
16/10/2018
23/10/2018
29/10/2018
01/11/2018
01/10/2018
02/11/2018
30/10/2018
DECÊNIO
3º
1º
3º
3º
3º
1º
1º
2º
1º
3º
1º
2º
3º
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
MATRICULA
INICIO
0513753-6/2018
WAGNER MARTINS DE MENEZES LOPES
301.447-9
07/11/2018
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 188, DE 21.12.2018
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Maria José Tenório Aciole, matrícula nº 140.113-0 da Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1, da Superintendência
de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Dispensar José Nelson Bandeira de Melo, matrícula nº 385.807-3 da Função Gratificada de Apoio-3, símbolo FGA-3, da
Superintendência Jurídica da Fazenda.
Art. 3º ° Designar José Nelson Bandeira de Melo, matrícula nº 385.807-3 para exercer a Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1,
da Superintendência Jurídica da Fazenda.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º.01.2019.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 189, DE 26.12.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação
das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte
público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR,
sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do
inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2019, são aquelas previstas no
Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda