Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4203 114 Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cleber de Lima Damaceno Advogado: José Roberto Marques de Santana (OAB: 19488/MS) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3919 66 importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo. Porém, em caso de crime previsto na Lei de Drogas, por força do art. 42 desta norma, há mais 2 (duas) circunstâ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4289 56 há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Na hipótese dos autos, em obs

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3969 73 PRISIONAL - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP as moduladoras dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos, as circunstâncias e das consequência

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3887 38 E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, E §4º, C/C ART. 40, III E V, DA LEI N.º 11.343/06 REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - INVIÁVEL AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI DE DROGAS) - POSSIBILIDADE APENAS NO QUE REFERE A MAJORANTE DO INCI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4521 92 registros criminais não servem de supedâneo para a exasperação da reprimenda basilar a título de personalidade do agente. III. Considerando-se que a pena aplicada é inferior a quatro anos, bem como a primariedade do apelante e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime a ser aplicado ao caso deve ser o abe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4412 81 E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DELITOS PREVISTOS NO ART. 309, DO CTB, E ART. 155, § 1º, DO CP IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL RECURSO PROVIDO. Conforme o que dispõe o artigo 45, § 1º, do CP, os limites para a fixação da pena pecuniária é de 01 a 360 salários mín

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4009 124 decorre exclusivamente de sua condição de usuária de drogas, tendo em vista que, nessa hipótese, inexiste, sequer parcialmente, a admissão quanto aos crimes a ela imputados na denúncia. III - Evidenciado que a ré mantinha um ponto de venda de drogas sediado justamente em região conhecida como “cracolândia”, incabível tor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 22 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4499 74 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO MINISTERIAL ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 140 e 331, AMBOS DO CP EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 ANOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PREVI