Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3970 71 Advogada : Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS DEVIDO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS LAB

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4013 54 NÃO PROVIDO. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o art. 28, § 2º da Lei de Drogas estabelece que o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 21 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3764 49 Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000792-89.2015.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Manoel Mendes Carli Embargante : L. I. de L. DPGE - 2ª Inst. : Marcos Francisco Perassolo Embargado : M. P. E. Proc. Just : Jaceguara Dantas da Silva Passos EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3773 113 E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO. Segundo o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3791 40 acusados está em total desacordo com o conjunto probatório sólido e coerente colhido ao longo da instrução processual. Nos termos do art. 167, do Código de Processo Penal, a escalada pode ser propriamente comprovada por meio de fotos, vídeos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizada a perícia no local. Em havendo continui

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3898 90 Embargante : Wesley Loredo Pereira DPGE - 2ª Inst. : Christiane M. dos S. P. Jucá Interlando Embargado : Ministério Público Estadual Proc. Just : Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA 1ª FASE E A RESTANTE N

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4291 67 Advogado: Alex Inoue Martins (OAB: 18435/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - CASSIMIRO SHOITI INOUE E OUTROS PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ACÓRDÃO CONTRÁRIO A INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELO § 2º, II, DO ART. 966, E INCISOS V, VIII,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4118 47 Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Interessada: Sonia Maria Borges Interessado: Vaildo Pereira Borges Interessado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA O INÍCIO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3780 40 PROVIDO. 1. Não se revela incoerente as respostas apresentadas pelos juízes leigos que, atentos ao que lhes foram expostos nos debates e, principalmente, à particularidade de cada um dos delitos, compreenderam que em relação ao crime cometido contra uma das vítimas o autor teve uma menor participação e não concorreu com sua tor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3826 126 enquadramento em qualquer das figuras do § 1º do art. 489 do CPC. 2. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de demanda repetitiva, pois este órgão colegiado é incompetente para admitir a pretendida instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que o referido pedido deve ser dirigido