Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 23 de outubro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5020426-92.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT DEC IS ÃO ID 24662184: Trata-se de embargos de declaração opostos pela par

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 Diário do Executivo PORTARIA Nº. 1.181, de 9 de agosto de 2018 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06 de outubro de 2008 e, Consider

Publicações Judiciais I ● 25/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 18 de abril de 2013. HERBERT DE BRUYN Juiz Federal Convocado 00163 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0023810-03.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.023810-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP SIMONE APARECIDA DELATORRE e outro DROGARIA DIAS E TAKEMOTO LTDA e outro ODETE DIAS DA SILVA THIAGO FERRAZ DE ARRUDA e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033084-18.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE:ADALBERTO MICHELETI Advogado do(a) AGRAVANTE: THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADALBERTO MICHELETI contra decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo” que indeferiu a liminar, cujo objeto era compelir a autoridade co

Publicações Judiciais I ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Convocado 00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029870-37.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.029870-4/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA DROG SUSANA LTDA -ME JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO e outro Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ANA CRISTINA PERLIN e outro 00298703720094036182 7F Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO - DROGARIAS E FARMÁCIAS - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE

Publicações Judiciais I ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Convocado 00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029870-37.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.029870-4/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA DROG SUSANA LTDA -ME JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO e outro Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ANA CRISTINA PERLIN e outro 00298703720094036182 7F Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO - DROGARIAS E FARMÁCIAS - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE

Publicações Judiciais I ● 25/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN SUEL REIS BORASCHI DROGARIA -ME MARCELO FIGUEIREDO e outro Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP AMILTON DA SILVA TEIXEIRA e outro 00124321620104036100 2 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO - DROGARIAS E FARMÁCIAS - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. VALOR DAS MULTAS. 1. Compe

Publicações Judiciais I ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Com o advento da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, a qual alterou dispositivos do Código de Processo Civil referentes a recursos e ao reexame necessário, dentre eles o acréscimo do § 3º ao art. 515, na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, é permitido ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questões exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Compete ao Conselho Regional de Farmácia a fiscalização e

Publicações Judiciais I ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Com o advento da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, a qual alterou dispositivos do Código de Processo Civil referentes a recursos e ao reexame necessário, dentre eles o acréscimo do § 3º ao art. 515, na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, é permitido ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questões exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Compete ao Conselho Regional de Farmácia a fiscalização e

Publicações Judiciais I ● 26/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HERBERT DE BRUYN Juiz Federal Convocado 00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002961-09.2006.4.03.6102/SP 2006.61.02.002961-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : : : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN CARLOS HENRIQUE WEISEL OLIVEIRA -ME SP229234 GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA e outro Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP SP163674 SIMONE APARECIDA DELATORRE OS MESMOS EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DROGARIAS E FARMÁCIAS - FISCALIZAÇÃO -