Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 contrastantes presentes nos autos. II. Se não estiver convencido do direito ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da declaração firmada, consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 da Lei Processual Civil. III.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1730 1146 de Oliveira Luppi - Advs: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB: 150163/SP) - ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB: 86918/SP) Nº 0100074-47.2014.8.26.9031 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: JOSE VICENTE FALCADI - Agravado: Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp - Vistos. Indefiro o pedido de

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 781 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto; no PODER JUDICIÁRIO mérito, negar-lhe provimento. JUSTIÇA DO BELO HORIZONTE/MG, 22 de junho de 2022. EMENTA: ANOTAÇÕES DA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. A teor da Súmula 12

Publicações Judiciais I ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência estabelecida pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 2151 (completa), sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. Int. - ADV: WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP) Processo 0004258-46.2013.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci Ribeiro Soares Lima - Fazenda do Municipio de Pereira Barreto - Vistos. A

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3436 499 os requisitos necessários para a análise do pleito, nos termos do Enunciados/FONAJE n.º 116, in verbis: ENUNCIADO 116 O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 2211 BOAS DA SILVEIRA (OAB 201939/SP) Processo 0000122-69.2014.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Sandra Maria Margonari Silva - Município de Suzanápolis - Vistos. A teor das orientações do FONAJE - Enunciado 116, deverá a recorrente comprova

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 8ª Turma Cível EMENTA N. 0023464-91.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RANA IAUB ALEXANDRE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ASSOCIACAO DO DIST FED DE ALBERGUES DA JUVENTUDE. Adv(s).: DF3889800A - DANIEL FERREIRA LOPES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada tão somente nas

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 47730 Ausente requisito essencial ao direito pleiteado, afasta-se a "São dois os principais efeitos da revelia aplicados à Reclamada presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nas Ações Trabalhistas, segundo melhor Doutrina predominante e a decorrente da confissão ficta da reclamada revel. Jurisprudência uniforme: "a presunção relativa de

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 47733 Ausente requisito essencial ao direito pleiteado, afasta-se a "São dois os principais efeitos da revelia aplicados à Reclamada presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nas Ações Trabalhistas, segundo melhor Doutrina predominante e a decorrente da confissão ficta da reclamada revel. Jurisprudência uniforme: "a presunção relativa de