Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4345 qual envolve todos os dias do mês, não é lógico que o mesmo de comprovar que existia a fruição irregular dos intervalos, uma vez venha a ser pago novamente nos repousos semanais e feriados, que se trata do próprio fato constitutivo do seu direito. pois repercutir outra vez o seu valor nesses dias seria incorrer em Compulsando os autos, constato que inexistem o

Publicações Administrativas ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS 4ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO PORTARIA Nº 524, DE 07 DE ABRIL DE 2017. Regulamenta os Atos de Secretaria a serem praticados pelos Servidores da 4º Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo-RS. OS JUÍZES FEDERAIS DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, CONSIDERANDO a inform

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 952 Na esteira do presente entendimento, colacionam-se os seguintes arestos: RECURSO ORDINÁRIO - RELAÇÃO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Ao anotar a carteira profissional do empregado, a empresa assume a posição de legítima empregadora. Somente diante de provas inequívocas a presunção de veracidade das anotações na CTPS pode ser elidida, o

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 851 da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Certifique a secretaria acerca do cumprimento da presente decisão dentro do prazo estabelecido pelo juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Belém, 16 de Outubro de 2020. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0853184-40.2020.8.14.0301 Participação: REQUERENTE

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho condições de arcar com o pagamento de custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento pessoal e de sua família" e que "em tais circunstâncias é razoável concluir que o reclamante faz jus à assistência judiciária gratuita, para o efeito de dispensa do pagamento de custas", "nada mais sendo exigido do autor para a concessão do benefício em comento". 2. O deferimento da gratuidade da j

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. PERÍODO NÃO ABRANGIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A eg. Sexta Turma, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para reconhecer o direito às horas extras no período contratual não abarcado pela apresentação parcial dos cartões de ponto, proferiu acórdão em sintonia co

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3568/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nãoapresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Todavia, a jurisprudência do TST é no sentido de que a "ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, q

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3032/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT aplicou a ficta confessio porque não houve apresentação pela reclamada dos cartões de ponto relativos à jornada de trabalho do reclamante. 2. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos ter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4212 249 Processo 0813504-64.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem Reqte: Luiz Flavio Moreira Silva ADV: JAYME TEIXEIRA NETO (OAB 20072/MS) Despacho de f. 75: “Deverá o recorrente, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar a alegada hipossuficiência econômica que lhe permita gozar do pretendido bene

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1386 2291 profissão, o assunto da demanda, o valor de eventual parcela mensal, dentre outros. Após, tornem conclusos. - ADV ANTONIO CARLOS DE SOUZA OAB/SP 88538 - ADV FABRICIO ASSAD OAB/SP 230865 0002683-45.2013.8.26.0619 Nº Ordem: 000392/2013 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução JOSÉ