Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 568 1749 depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social-PIS deixados pelo falecimento de Marcelo do Nascimento Silva. Com a inicial juntou documentos (fls.07/14). Conforme certidão de óbito de fls.12 os requerentes são os únicos hedeiros do “de cujus”. A fls.17 há in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 507 375 em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, resumidamente, que, em março deste ano, ao tentar realizar compras no comércio local, teve seu crédito negado, sendo surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao averiguar o ocorrido, soube que a restri�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 605 292 curso, celebrados de modo diverso daquele por ela determinado. Essa a regra da vigência imediata no campo obrigacional. Irrelevante, outrossim, que o numerário só tenha ficado à disposição do titular após o advento da legislação invocada pelo réu. O que importa é que o prazo ou termo não prejudica a aquisição do dir

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 617 351 legislação invocada pelo réu. O que importa é que o prazo ou termo não prejudica a aquisição do direito, mas apenas protela seu exercício, como bem ensina Carvalho Santos (cf. “Código Civil Brasileiro Interpretado”, Vol. I, Ed. Freitas Bastos, 11ª ed.). Finalmente, não se configurou hipótese de força maior ou caso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 840 1367 28/38. Indeferida a tutela antecipada reclamada (fls. 39), posteriormente também negada em sede de A.I. (fls. 164/167), citado (fls. 58), contestou o requerido a ação, pedindo fosse ela julgada improcedente, asseverando da legalidade do contrato em testilha e dos juros e encargos praticados diante de livr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 840 1377 suma, não se admite a capitalização, salvo em situações excepcionais (STJ, Súmula n.93; STF, Súmula n. 121; cfr. AgRg. no Resp n. 646.475-RS, STJ, 3ªT., Rel. Min. Castro Filho, j.22.2.05, v.u., in DJU de 21.3.05, p.376; AgRg. no REsp. n. 416.336-SP, STJ, 4ªT., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.9.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1217 ação foi distribuída inicialmente ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande do Sul, o qual, entretanto, declinou da competência e remeteu os autos a este C. Órgão Especial, uma vez que a impetração tem no polo passivo o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (fls. 48/49). É o relatório. Alega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2796 1837 Justiça: “Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c art. 406 do novo CC. Outrossim, não incide, igualmente, a limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito” (STJ 2ª Seçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2874 1704 houvesse autorização expressa de lei específica é que era possível a capitalização. A propósito, as seguintes decisões do STJ: Rec. Esp. 138.043 RS, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 2.3.98; Rec. Esp. 98.105 PR, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 1.6.98; Ag. Reg. 129.217 PR, 3ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 2588 dobro (artigo 183, do Código de Processo Civil), conclui-se que o prazo para apresentar a contestação era de trinta dias úteis (artigo 335, do Código de Processo Civil). Desse modo, e considerando que no período do curso do prazo houve o feriado municipal em 06.08.2019, no qual não houve expediente f