Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 Numa análise perfunctória da questão, e, portanto, sem adentrar no mérito do direito discutido nos autos, tenho que os documentos colacionados aos autos demonstram que o Agravado logrou comprovar em seu pleito os requisitos ensejadores da pretensão antecipatória. Sobre o tema apresentado para análise preceitua o artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei de Locação: N

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 NR.PROCESSO: 0051032.73.2015.8.09.0137 Deste modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de 3 (três) anos. Encerrado o prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança, ao longo dos 2 (dois) anos subsequentes, como fez o Banco autor no caso em tela. Na situação em estudo, verifico que o credor mane

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 NR.PROCESSO: 0286180.35.2013.8.09.0137 No caso, não há prova de que a honra da recorrente foi maculada, isto é, que a sua reputação na sociedade fora manchada por conta do evento narrado nos autos. Ora, conforme pontuado pela Juíza singular “assim que os vícios foram apresentados, ambas [concessionária e fabricante] se dispuseram a saná-lo e o fizeram em prazo

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 NR.PROCESSO: 0051032.73.2015.8.09.0137 Nesse toar, tem-se que o vencimento da cédula rural hipotecária nº 97/00263-1 ocorreu em 1º/08/2010, e não 1º/08/2004, como aventado pelo recorrente, já imperioso observar o novo termo fixado pelo Aditivo de Retificação da Cédula Rural Hipotecária (documento 4 – evento nº 3). Nesse contexto, considerando que a present

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6091 022/123 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002481-4 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: DEIGO PAULI E OUTRO – OAB/RR Nº 858-N AGRAVADO: ANTONIO MESQUITA MOURA ADVOGADO: DANILO DIAS FURTADO – OAB/RR Nº 428-A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS Câmara - Única Boa Vista, 13 de novembro de 2017 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida pe

Caderno único ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5925 063/160 Câmara - Única Boa Vista, 22 de fevereiro de 2017 Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000318-0 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: MEIRE JERAMI FERREIRA SANTIAGO ADVOGADO: DR. EMERSON ARCANJO PINTO SANT’ANNA – OAB/RR Nº 1293 AGRAVADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar profer

Caderno único ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5874 020/164 Desembargador Cristóvão Suter AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.16.001608-5 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BANCO TOYOTA LEASING DO BRASIL ADVOGADA: DRA. MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA – OAB/RR Nº 373-A AGRAVADO: DAYSE NAYARA GONÇALVES DIAS RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI Câmara - Única Boa Vista, 12 de dezembro de 2016 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos nº 081413312.2016.8.23.0010, q

Caderno único ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5999 017/106 A parte Agravante foi intimada para juntar cópia da certidão da intimação ou outro documento capaz de demonstrar a tempestividade recursal, contestação e decisão agravada sem, contudo, atender a determinação judicial. Assim sendo, ante a ausência de peças obrigatórias constantes no art. 1017, I NCPC, o recurso não merece ser conhecido, com base no inc. III do art. 932,CPC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprud�

Caderno único ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6103 024/194 Terceiro, porque, a priori, "não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1090935/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03/10/2017, DJe 16/10/2017). ISTO POSTO, ausente o fumus boni juris, indefiro o pedido de liminar. Dispenso as informações da autoridade indigitada coatora (NRITJRR, art. 173, III). Dê-se vista à douta Procuradoria de Ju

Caderno único ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5995 030/126 "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE – FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A ausência de qualquer peça obrigatória prevista no artigo 1.017, I, CPC/15 constitui óbice ao conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade." (TJMG. AI n. 1.0236.16.000224-2/001 Relator: