Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 do NCPC), sendo necessária a comprovação robusta do estado de 21 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: dificuldade financeira, a ponto de não lhe permitir arcar com os custos do processo. PODER JUDICIÁRIO Nesse sentido, aliás, preceitua o item II da Súmula 463 do Colendo JUSTIÇA DO TRABALHO TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇ�

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 251 (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;" (grifei)". ISTO POSTO: Todavia, no caso da pessoa jurídica, não basta a simples afirmação ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO de miserabilidade,

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 mais de 400 processos. 161 Não conhecer do recurso, por deserto. Em verdade, tal benesse não há de ser deferida, apenas, ao empregado, senão, também, ao empregador pessoa jurídica, consoante expressamente previsto no art. 98 do CPC vigorante: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as d

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 Com efeito, consoante acima relatado, fora indeferido o pleito 683 Destarte, de não se conhecer do recurso, por deserto. empresarial dos benefícios da justiça gratuita, sendo-lhe concedido, entretanto, o prazo de cinco dias para realizar o depósito recursal. Eis a Decisão denegatória: CONCLUSÃO DO VOTO "Vistos etc. Sob o argumento de não dispor de recursos financeir

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 GABINETE DA DESEMBARGADORA FERNANDA MARIA UCHÔA DE ALBUQUERQUE Notificação Processo Nº ROT-0001603-25.2019.5.07.0034 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE MARILEUDA BENEVIDES LIMA RECORRENTE CLAUDIA VANESSA FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO ROBERTO HENRIQUE GIRAO(OAB: 27795/CE) RECORRENTE K S L SEGURANCA E VIGILANCA LTDA RECORRENTE KIOMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 698 Em suas razões, requer, preliminarmente, os benefícios da justiça para propositura de ação e para a prática de outros atos gratuita alegando incapacidade de arcar com as despesas processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do processuais sem comprometimento das atividades empresariais. contraditório;" (grifei)". Ainda em forma de preliminar, sustent

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região de elidi-la, o que, no caso dos autos, inocorreu. 1138 de lazer e do convívio familiar, consequenciando danos morais na espécie existencial. Assentes tais premissas, condena-se o demandado no pagamento Multas dos arts. 467 e 477 da CLT do dano extrapatrimonial suportado pelo autor. Fixa-se o valor da reparação, em mente a bússola do § 1.º, II, do A defesa admitiu d

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 ECER, AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIENCIA COMPROVARAM QUE O REU T RAFICAVA DROGAS. DE FATO, OS POLICIAIS DO GENARC DE CATALAO INFOR MARAM NA PRESENTE AUDIENCIA QUE FORAM REALIZADAS BUSCAS NA RESIDE NCIA DO ACUSADO, DEFERIDAS JUDICIALMENTE. SEGUNDO INFORMADO, O AC USADO FOI MONITORADO PELOS POLICIAIS, SENDO QUE ELE VENDIA COCAIN A MAIS PURA PARA OUTROS TRAFICANTES E USU

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 20 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO Desembargador(a) do Trabalho JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. Sob o argumento de não dispor de recursos financeiros para efetuar o preparo alusivo ao vertente apelo, pugna a empresa recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, invocando, ainda, em seu prol a circunstância de que foram ajuizadas contr

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 3148 uma vez que a contraprestação mensal percebida desde o início do monta negativo a macular a integridade moral do trabalhador. contrato não foi – e nem poderia, por expressa vedação legal – Relativamente à segunda, não há dúvidas de que a dispensa sem o fixada com base em salários-mínimos, certo que o valor percebido pagamento dos créditos resilitó