2.992 Resultado da pesquisa processo penal. procedam - em: 02/06/2025
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Processos encontrados
399 do Código de Processo Penal (redação conferida pela Lei n.º 11.719/08), deve seguir o mesmo regime jurídico da vinculação no processo civil, consoante previsão do artigo 132 do CPC, admitindo-se hipóteses de desvinculação consagradas pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, cito precedente do E. TRF da 3.ª Região, abaixo transcrito: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, 3º, DO CP. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENT