Caderno 2 - Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1625 342 nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2017.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P. ADV: PAULO CESAR MAIA COSTA (O

Caderno 2 - Judiciário ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1621 290 de logo as provas que porventura deseja produzir.Em sequência, retornem os autos conclusos para julgamento.Do presente despacho, dê-se ciência o autor, por seu patrono.Cite-se e intime-se.Expediente necessário.Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2017.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P. ADV: CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI (OAB 29632/CE) - Proces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3491 1743 Nº 0000053-66.2020.8.26.9059 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Itanhaém Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Gilson Ribeiro da Silva - Vistos. O processo estava suspenso aguardando a decisão sobre o policiais civis e abrangência dos agentes penitenciários. Trat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1109 512 a aplicação da faculdade estabelecida pelo artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la. Não há qualquer óbice na manutenção da sentenç

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1202 Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Adroaldo Barbosa Da Paixao Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1245 465 função atividade, admitidos sob o regime da Lei nº 500/74, o direito à licença-prêmio, benefício estendido a todos os servidores públicos, segundo orientação predominante nesta Corte. Pela mesma razão que todos servidores têm direito a adicional a cada cinco anos de exercício, não se lhes pode negar o benefício da lice

Diário da Justiça ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6871/2020 - Segunda-feira, 6 de Abril de 2020 343 Entendimento diverso implicaria em considerar os arts. 67 e 69 da Lei Complementar nº 22/94 apenas para os inativos, pois se extrai dos autos a validade de tais dispositivos para os ativos, saltando aos olhos que o próprio apelante defendeu, em sede de informações ao MS (id. 2083773), a presunção de legalidade das referidas normas jurídicas, logo a alegação de inconstitucionalidade de tais regr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4179 5. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt n

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3341 Da leitura dos dispositivos legais pertinentes, temos que a GAPJ foi instituída não apenas para compensar os riscos da atividade policial, mas em virtude da própria atividade em si, não possui natureza transitória ou pessoal, vez que contemplou, indiscriminadamente, todos os policiais civis da ativa não configurando retribuição por desempenho, de compensaç

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 261 de idade, se mulher, [ii] trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, [iii] vinte anos de efetivo exercício no serviço público, e [iv] dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. (...) Assim, bem examinada a questão, entendo que o recurso extraordinário merece par