Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 razão pela qual mantenho a sentença. 1997 atividades e operações perigosas, prevê expressamente em seu Anexo 2, item 3, "g", a atividade de "abastecimento de aeronaves", que abrange "toda a área de operação". Assim, não há que se falar em ausência de previsão legal a impedir o deferimento de adicional de periculosidade ao empregado que permaneça trabalhando na pi

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 2011 material/objetos transportados no cofre da aeronave, por não corresponde à toda área de operação, conforme o já citado item 3, adentrar e permanecer em área de risco, durante o letra "g", da referida norma, diferenciando-se, portanto, da situação abastecimento da aeronave. (Id e5f9f3e - pág. 10). genérica de "abastecimento de inflamáveis", regida pela let

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 materialidade, mormente pelo depoimento da vítima e pela prova testemunhal. 2. A incidência do princípio da insignificância não depende exclusivamente do valor econômico do objeto subtraído ou que se tentou subtrair, mas também das circunstâncias do ato delitivo. O fato descrito na denúncia, e confirmado pelos elementos probatório

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2020 HC 481.308/SP, Min. LAURITA VAZ, 6ª T., julg.: 05/02/2019, DJe 19/02/2019). 5. Apelo parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados: ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. APELAÇ