Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3075 296 Defensor P : Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE). RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Italo Freire da Silva, em que o Ministério Público figura como recorrido, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Único Ofício de Junqueiro, às fls. 190/196 dos autos, que conde

Publicações Judiciais I ● 16/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 HABEAS CORPUS Nº 0008176-89.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.008176-4/SP RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS Defensoria Publica da Uniao DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) NNAMDI IFEANYI CHUKWU OKEREKE reu preso JULIANE RIGON TABORDA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP 00025315920134036119 6 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PROCESSUAL P

Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 DIGO PENAL, IMPONDO-SE POIS A REDUCAO DA REPRIMENDA, QUE NO CASO SE REVESTE COMO CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA PENA APLICADA. NE SSE SENTIDO: (...) INDIVIDUALIZACAO DA PENA: CAUSA ESPECIAL DE AU MENTO OU DIMINUICAO. AO CONTRARIO DAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GE NERICAS, QUE DIMINUEM OU ELEVAM A PENA-BASE, NOS LIMITES DA ESCAL A PENAL EDITALICIA AS CAUSAS ESPECIAIS DE

Publicações Judiciais I ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FLAMENGO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO À POSSE. AGRAVO PROVIDO. 1. A cogitada insistência do Clube de Regatas do Flamengo em buscar, junto à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a posse sobre a chamada "Taça das Bolinhas" não configura, sequer em tese, ato de turbação que autorize o manejo, pelo São Paulo Futebol Clube, de ação de manutenção de posse. 2. Agravo provido. ACÓRDÃO Vi

Seção I ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1976 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 Miguel da Silva JR., para acolher o parecer ministerial, conhecer do apelo e o prover parcialmente para redimensionar a pena imposta. Fez sustentação oral o Dr. Ney Moura Teles. VOTARAM, além do Relator, (Dr. Jairo Ferreira Júnior - Juiz substituto da Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira), o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR(voto divergente) e Dr. F�

Seção I ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 =============================================================================== 1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.92/2016 - ERRATA =============================================================================== 1 - APELACAO CRIMINAL N.57490-4/213 EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 201492085090 COMARCA : PIRENOPOLIS RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : A

Seção I ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de lei. 48 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 49 - APELACAO CRIMINAL PROTOCO

Seção I ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1900 - SEÇÃO I 41 - APELACAO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 42 - APELACAO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 : : : : : 297712-80.2007.8.09.0051(200792977122) GOIANIA DR. SIVAL GUERRA PIRES JOANA D'ARC

Publicações Judiciais I ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FLAMENGO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO À POSSE. AGRAVO PROVIDO. 1. A cogitada insistência do Clube de Regatas do Flamengo em buscar, junto à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a posse sobre a chamada "Taça das Bolinhas" não configura, sequer em tese, ato de turbação que autorize o manejo, pelo São Paulo Futebol Clube, de ação de manutenção de posse. 2. Agravo provido. ACÓRDÃO Vi

Publicações Judiciais ● 03/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CIGARROS. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA. ANULAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro ou brasileiro reintroduzido no território nacional, tem-se a figura do contrabando e não descaminho, pois a lesão perpetra