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Processos encontrados
quinta-feira, 21 de Julho de 2016 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências; - o Decreto Federal n° 5.839, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo e