1 Resultado da pesquisa padroes de microesferas - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 – 37 Minas Gerais Diário do Executivo a penalidade de multa, no valor histórico de R$ 70.527,77 (setenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), correspondente ao valor dos serviços executados fora das especificações contratadas, nos termos do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato n.º 32.595/2012, e no art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, valor este a ser atualizado conforme parâmetros legais. A demandada