Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 1. Não há que se falar em aplicação de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, uma vez que a procuração, devidamente juntada aos autos físicos, valida os substabelecimentos apresentados e a consequente participação da parte em audiência conciliatória. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito gera dan

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 NR.PROCESSO: 0131935.27.2017.8.09.0137 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131935.27.2017.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE:JOEL GOMES DE LIMA APELADA: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. INA

Publicações Judiciais I ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000173-43.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.000173-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI REMILTON FERREIRA PACHECO SP261821 THIAGO LUIS HUBER VICENTE e outro(a) Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT SP078566 GLORIETE APARECIDA CARDOSO e outro(a) 00001734320114036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. SEDEX. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. D

Caderno 2 - Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1004 419 IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ULTERIOR. ART. 10 DA LEI N° 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2123-27.2009.8.06.0029/1 - RECURSO INOMINADO Recorrido : CAGECE-COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ Rep. Jurídico : 14978 - CE DENISE SA VIEIRA Rep. Jurídico : 11027 - CE SILVIA MARIA FARIAS Recorrente : IVONETE ARAUJO CHAVES Rep. Jurídico : 2984

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 NR.PROCESSO: 0368248.30.2013.8.09.0044 Écomo VOTO. Goiânia, 12 de dezembro de 2017. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 368248.30.2013.8.09.0044 COMARCA FORMOSA APELANTE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA DANILCE DA SILVA MAGALHÃES RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃ

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 NR.PROCESSO: 0368248.30.2013.8.09.0044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 368248.30.2013.8.09.0044 COMARCA FORMOSA APELANTE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA DANILCE DA SILVA MAGALHÃES RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTE

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 560 356 litigância de má-fé, e, no segundo grau, inibir recursos protelatórios. 3102-04.2010.8.06.0142/1 - RECURSO INOMINADO Recorrente : BANCO CARREFOUR S.A. Rep. Jurídico : 22772 - BA GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA Recorrido : VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA Rep. Jurídico : 22591 - CE JULIANE CAROLINE V.FEITOSA Relator(a).: EZEQUIAS DA SILVA LEITE Acordam: Acordam os membros d

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 560 358 FRAUDE NA IDENTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelo recorrido, sob a alegativa de que, teve seu nome indevidamente incluído no rol dos inadimplentes pelo recorrente. 2. No

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3197 26 Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO DAS FATURAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Em que pesem as alegações de regularida

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 A jurisprudência deste Sodalício é assente nesse sentido, veja-se: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRAVAME SOBRE VEÍCULO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 320/2009 DO CONTRAN. 1. Nos termos da Resolução n. 320/2009, do CONTRAN, a baixa e liberação de gravame