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Processos encontrados
terça-feira, 20 de Maio de 2014 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLUÇÃO Nº 1462 DE 14 DE JANEIRO 2014. (REPUBLICADA COM ANEXO) Dispõe sobre a ordenação de despesas do exercício de 2014, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, Fundo Penitenciário Estadual e Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1 º do art. 93 da C