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Processos encontrados
24 – quarta-feira, 12 de Outubro de 2022 Diário do Executivo DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta na Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria NUCAD/USCISEAP/SA Nº 001/2017, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 21 de janeiro de 2017, bem como no Parecer 523/CGE/CSET_ SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA os autos da pres