33 Resultado da pesquisa i. c. mp. votuporanga - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3560 5271 conforme cediça doutrina. Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela defesa, registrando que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença. A matéria apresentada pela defesa não autoriza a absolvição s
Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3395 4816 multa, substituída a carcerária por duas restritivas de direito, consistentes em multa de 10 (dez) diárias, no valor mínimo, e prestação de serviços à comunidade. As tarefas serão cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, qual seja, 699 horas-detração, que poderão ser realizadas ao