Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2858 2961 mínimos, limite para a obtenção de defesa pela Defensoria Pública e usado, por analogia, para o deferimento/indeferimento da benesse pretendida. O artigo 2º da Lei 1.060/50, embora revogado, serve como fonte referencial e era claro ao instituir: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 853 pagamento do débito ou não apresentação de embargos à execução já foram declinados no momento do recebimento da inicial (fls. 30/31), e se resumem na possibilidade de expropriação de bens do devedor para satisfação do débito (arts. 824 e 829 do Código de Processo Civil). Além disso, verifico que os execu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 509 Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção - Vistos. Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 1.581,71), no prazo de 15 dias devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 1660 tal valor, não procede o pleito destes no que concerne a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. No que tange aos danos morais, estes restaram configurados. Com efeito, sabe-se que “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em ce