1 Resultado da pesquisa este aspecto. desprovimento - em: 03/06/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2017 petição inicial constituem prova escrita da existência do débito reclamado e inexistindo indícios que pudessem desconstituir o direito do credor, imperiosa a improcedência dos embargos, constituindo-se de pleno direito o mandado monitório em executivo. - “Em que pese não tenha a Administração Pública observado integralmente os princípios