Diário da Justiça ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7457/2022 - Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 106 DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIME DO ART. 241 - A DO ECA. Culpabilidade em grau normal, pois as provas dos autos não revelaram intensidade de dolo acima da média. Os antecedentes criminais devem ser considerados favoráveis, pois nos autos não há registro de condenação criminal transitada em julgado (princípio do in dubio pro reo).[1] Conduta social que deve ser considerada favorável, por insufici

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 1393 Os antecedentes criminais s¿o considerados favoráveis, pois nos autos n¿o há registro de condenaç¿o criminal transitada em julgado (princípio do in dubio pro reo) ¿ CAC de fl. 10. Conduta social que deve ser considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in

Seção III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 DE CULPABILIDADE DO ACUSADO, ACARRETANDO OS MESMOS EFEITOS PENAIS DA SENTENCA ABSOLUTORIA FUNDADA NOS DEMAIS INCISOS E NENHUM DAQU ELES ESTABELECIDOS PARA A CONDENACAO. ABSOLVICAO PELO PRINCIPIO I N DUBIO PRO REO - TJRS: APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA PELO APELANTE SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE. TAL NAO E BASTANTE PARA CONDENACAO CRIMINAL, EXIGENT

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 E POSSIVEL INCRIMINAR O ACUSADO. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL . AMEACA. ACERVO PROBATORIO INSUFICIENTE. APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVICAO. QUANDO, DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUCAO CRIMINAL, EM ESPECIAL O DA VITIMA, ABSTRAIR-SE QUE A A MEACA, FEITA PELO ACUSADO, CONSISTIU EM BRAVATAS NO MOMENTO DA DI SCUSSAO DO CASAL, NAO HAVENDO NOS AUTOS MAIS

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1951 832 que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa é necessário que adquira a certeza de que se foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. Para isso deve convencer-se de que são verdadeiros determinados fatos, chegando à verdade quanto a ideia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realid

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 1561 Personalidade deve considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do deve ser reputado como favorável à denunciada, tendo em vista a aplicaç¿o do princípio do in dubio pro reo, pois n¿o há registro nos autos do que levou a acusada a realizar a conduta delitiva, sendo que os elementos de informaç¿o e provas angariadas na apuraç¿o na

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 8933 Para que haja responsabilidade criminal é indispensável que a prova ressalte, plena e indubitavelmente, a culpa do acusado nos termos da peça acusatória. Havendo dúvida quanto à culpabilidade, a absolvição é imperativa, conforme os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 3314 Em seus interrogatórios, os réus negaram a prática dos crimes. Bem de ver que, a narrativa apresentada na denuncia não restou comprovada em Juízo. Tendo em mente a dificuldade que se tem em provar crimes desta jaez, não se pode emitir decreto condenatório a míngua de elementos que se possam comprovar a autoria dos fatos e/ou se o fato ocorreu realmente. Na realidade, o órgão acusatór

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3202 356 Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; Proceda-se recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 3. Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para os fins previstos no artigo 15, inci

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

480 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 fls. 77/77-v concluiu que n¿o há ¿elementos suficientes para afirmar ou negar a violência sexual recente¿. Com efeito, a existência de dúvida deve ser interpretada em favor do réu, à luz dos princípios da presunç¿o de inocência e do in dubio pro reo, prevalecendo o estado de inocência. Segundo Diogo Malan, ¿os fundamentos absolutórios da sentença penal decorrem da dimens¿o de regra