Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1852 Conduta social que deve ser considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). O motivo do crime deve ser considerado favorável ao denunciado, haja vista que n¿o foi identificada outra motivaç¿o além do proveito econômico. Porém, tal circunstâ

Diário da Justiça ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7446/2022 - Quinta-feira, 1 de Setembro de 2022 353 SENTENÇA AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0806219-24.2022.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: RODRIGO SILVA DA SILVA, INFOPEN Nº 358277, ATUALMENTE CUSTODIADO NO CTM II\BLOCO B\CELA B-1E DEFESA: DRA. PÂMELA DA PAIXÃO FURTADO, OAB/PA Nº 27.660 CONCLUSÃO. Com esteio nos arts. 201, 203 e 387 do CPP e na fundamentação exposta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em decorr

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 1043 SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA SENTENÇA AÇ¿O PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0015615-60.2014.8.14.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ADILSON ROGERIO DOS SANTOS CRUZ. DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA (...) III ¿ . Sendo assim, consumou-se o crime do art. 217-A, sendo que o ato sexual se refere a praticar atos libidinosos diversos da conjunç¿o carnal, tendo o acusado efetivado a conduta

Diário da Justiça ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7451/2022 - Sexta-feira, 9 de Setembro de 2022 350 princípio do in dubio pro reo, pois não há registro nos autos do que levou o acusado a realizar a conduta delitiva, sendo que os elementos de informação e provas angariadas na apuração nada trouxeram, além dos elementos que compõem o tipo penal do art. 217 - A, do CP, a satisfação da lascívia. As circunstâncias do delito são desfavoráveis ao imputado, pois as provas demonstram maior rele

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital CORPORAL. LESÕES RECÍPROCAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante o depoimento da vítima, que indica a ocorrência de agressões recíprocas, aliado ao fato da vítima ter iniciado as agressões, não há que se falar em condenação do apelado. 2. A manutenção da absolvição é medida que se impõe, aplicando-se, ao caso, o princípio do in

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 1011 IMPÕE. COMPROVADO O ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA POR MEIO DE DANO, PORÉM NÃO CONFIGURADO O DOLO DE INVADIR O DOMICÍLIO, CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, O QUE SE PROCESSA POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. SE NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL É ADEQUADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TJ-BA - Apelação APL 000279614

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 887 CONDENAÇÃO EXIGE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME OU DA CONTRAVENÇÃO PENAL. SE A PALAVRA DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. COMPROVADO O ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA POR MEIO DE DANO, PORÉM NÃO CONFIGURADO O DOLO DE INVADIR O DOMICÍLIO, CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, O QUE SE PROCESSA POR MEIO DE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 997 Como se verifica, as contradições e as inconsistências no seu relato em consonância com a situação fática impede a certeza necessária para a condenação, máxime diante da ausência de laudo pericial ou de qualquer outra prova que ateste a violência na conduta. Assim, o que se constata é a ausência de elementares dos tipos penais imputados na denúncia,

Seção III ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 AUTOS NR. : 344 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : BELCHIOR ALVES VERANO VITIMA : MARCELO BAILAO DE MORAIS AILTON VICENTE FERREIRA WILTON DENIS PISTORI ADV ACUS : 32110 GO - DANIEL RIBEIRO DA SILVA DESPACHO : ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO B ELCHIOR ALVES VERANO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL.

Seção III ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 RACOES DE AMBAS PARA ALICERCAR UM DECRETO CONDENATORIO, VEZ QUE A MBAS, SEM SOMBRA DE DUVIDAS, SERIAM AS PARTES MAIS INTERESSADAS E M VER O ACUSADO PAGAR PELO QUE FEZ, ENTRETANTO, FORAM OMISSAS, MU DARAM DE ENDERECO SEM PRESTAR INFORMACOES, O QUE DEMONSTRA DESCAS O EM ALGO TAO SERIO, SE VERIDICO. ASSIM, HAVENDO DUVIDASQUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTA