Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3839 CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DE CO-RÉUS N¿O APROVEITAM AOS DEMAIS. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROGRESS¿O DE REGIME. QUEST¿O N¿O SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. Entende o Supremo Tribunal Federal que é válido a cumulaç¿o dos crimes dos arts. 288, parágrafo único, e 157, § 2º e incisos, do Código Penal (

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3909 crimes. ???????????Nesta esteira, s?o elementos do crime de forma??o de quadrilha: I) concurso de mais de tr?s pessoas; II) estabilidade associativa e III) finalidade de cometimento de delitos, de sorte que, ausente qualquer deles, ? at?pica a conduta. ???????????In casu, a materialidade do crime descrito na den?ncia foi comprovada por meio dos interrogat?rios dos acusados em sede policial, dos depoimen

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3817 para ensejar a proced?ncia do pedido de condena??o, que s? se contenta com prova judicializada l?dima e segura. ?????? o que ensina o eminente JULIO FABBRINI MIRABETE, verbis: ?Certamente, o inqu?rito serve para colheita de dados circunstanciais que podem ser comprovados ou corroborados pela prova judicial e de elemento subsidi?rio para refor?ar o que for apurado em ju?zo. N?o se pode, por?m, fundamentar