Publicações Judiciais II - JEF ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, eventual reflexo deste reconhecimento não pode ser considerado a partir da data do requerimento administrativo, considerando que naquela oportunidade a parte autora não havia levado a conhecimento da Autarquia Previdenciária todos os documentos essenciais para tanto, o que somente se deu em Juízo. Passo a examinar a possibilidade de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, efetuados com base na CTPS, nas in

Publicações Judiciais I ● 27/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Do Termo Inicial da Revisão: De fato, o termo inicial da revisão/conversão do benefício em aposentadoria especial deve se dar a partir da data do requerimento administrativo (DER 06/08/2012), eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial tenha sido apresentada posteriormente à data do requerimento administrativo, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a DER, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse

Publicações Judiciais ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

data do requerimento administrativo, quando desde então o segurado cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício nas mesmas condições" Constato a legitimidade da parte e a tempestividade do pedido interposto. O pedido de uniformização não foi contra-arrazoado, embora tenha sido oportunizado (fls.384). A controvérsia cinge-se ao marco inicial dos efeitos financeiros da concessão/revisão de benefício previdenciário concedido judicialmente. Em suas razões o INSS p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

In casu, os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o autor exerceu a atividade de médico autônomo de forma contínua, habitual e permanente e, conjugado com o PPP, é possível o reconhecimento da especialidade até o requerimento administrativo. Consigno apenas, que a atividade de estagiário médico não pode ser caracterizada como atividade especial, apesar de ser realizada em ambiente hospitalar, uma vez que se trata de matéria obrigatória para conclusão do

Seção I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 Logo, a concessão da pensão especial deve retroagir à data do requerimento administrativo (22/08/2003), notadamente porque a Lei Estadual nº 14.226/2002 já garantia tal direito às vítimas do acidente radioativo. Esta é a orientação que vem sendo adotada no âmbito desta Corte, veja-se: NR.PROCESSO: 0353952.79.2013.8.09.0051 Conforme muito ressaltado pelo magis

Publicações Judiciais I ● 22/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 11.00.00083-5 2 Vr JABOTICABAL/SP Decisão Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face de decisão de fls. 213-216v, que, não conheceu de sua apelação e, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento à remessa oficial e ao recurso autárquico. Sustenta o agravante, em síntese, que o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data do requerimento administrativo. É o relatório. Decido. O agravo interposto não merece ser conhecido ante a aus

Publicações Judiciais I ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Neste caso, o recurso da parte autora versa apenas contra questões formais, que não envolvem o mérito da decisão, não havendo, portanto, devolução dessa matéria a esta E. Corte. Ademais, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 8667 CAIRU, ambos devidamente qualificados, com fito em pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data dos respectivos requerimentos administrativos até a efetiva promoção para o Nível III da Carreira. Aduz o Sindicato-Autor que, apesar de o Município ter deferido a promoção dos substituídos para o Nível III do Plano de Cargos e Salários, não r

Publicações Judiciais I ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0347873-73.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ - FLUÊNCIA DA PR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O PPP indica a exposição a ruído em limite de 90,1 dB (A), bem como a hidrocarbonetos aromáticos, o que também autoriza o reconhecimento do tempo como especial. Portanto, é possível o reconhecimento especial da atividade de mecânico de manutenção no período de 01/09/1992 a 09/05/1999. 2.3 Do Pedido de Aposentadoria O pedido do autor é de aposentadoria por tempo de especial. Deve ser ressaltado que o autor pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo