Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 507 próprios autos, n"o existindo justificativa para se determinar a busca do crédito em outra demanda, consoante disp"e os arts. 349 do Código Civil e 778, IV do CPC.(TJ-MS - AI: 14082024420188120000 MS 1408202-44.2018.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicaç"o: 08/11/2019) Pois bem, tanto nesses autos como naquel

Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6840/2020 - Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 1978 Sabe-se que além dos casos mencionados de investidura em cargo ou emprego público, mencionados no art. 37, inciso II, da CF, e nos quais n¿o se enquadra a autora, restaria apenas ao mesmo ser contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do referido dispositivo, e que dependeria de lei para regulamentá-lo. Assim

Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 296746-73.2014.8.09.0051 1774 RESCISAO CONTRATUAL LUDMILA JUNQUEIRA FRANCA FELIPE MB ENGENHARIA SPE 022 S/A 23309 GO - MONICA DE SOUZA MENDES 23891 GO - FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA ADV REQDO : 34847 GO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 26400 GO - VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO 39955 GO - CAROLINE SOUZA CAVA

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 3211 lucros que adviriam da comercializaç¿o da madeira após seu completo beneficiamento, sequer tomando em conta as alteraç¿es sazonais nos preços da madeira no decorrer do prazo previsto para a duraç¿o do contrato, a forte estaç¿o das chuvas que a todos paralisa nesta regi¿o, tanto mais naquela regi¿o a qual se pode imaginar a aspereza do ambiente natural imposto aos que ali se lançam. Tanto

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 3226 N¿o obstante, esse é tema que se deve remeter à discuss¿o do mérito, n¿o podendo erigir-se a quest¿o que desse azo à carência de aç¿o. Com esses gizos, vai afastada a preliminar sob comento. Passo ao exame do mérito. Nessa seara, tenho que à Autora n¿o possa ser dado provimento aos requerimentos manejados. Com efeito, a avença levada a termo entre as partes via do Contrato CT 1879/00 a

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 3219 ¿Cláusula 8.4. Em qualquer dos casos de rescis¿o previstos nas letras ¿a¿ e ¿c¿ anteriores, a MRN pagará à CONTRATADA as quantias devidas até a data da rescis¿o, mediante adequada comprovaç¿o, descontados os eventuais débitos, adiantamentos, pagamentos e outros custos atribuíveis à CONTRATADA.¿ Assim é que a rescis¿o promovida pela Ré n¿o constituiu, ao ver deste Juízo, afronta

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 478 o qual apenas posteriormente foi comunicado sobre a venda do empreendimento realizada pelo promitente vendedor. Desse modo, tratando-se de relaç"o de consumo, verifica-se, pelo que foi acima relatado, que os pedidos descritos na inicial decorrem n"o apenas do inadimplemento do contrato firmado entre as partes, mas também da violaç"o de um dos direitos básicos do consumidor: o direito à informaç

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 480 qualquer prova de que o réu tenha se recusado a receber a quantia relativa à restituiç"o (art.544, I do CPC) Além disso, a defesa também alega que o valor depositado n"o corresponde ao montante integral, uma vez que n"o foi o réu quem deu causa à rescis"o contratual, cabendo-lhe a restituiç"o total da quantia paga, com os respectivos acréscimos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consol

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 505 RESIDENCE para uma SPE- Sociedade de Propósito Específico, nos termos da legislaç"o vigente" Insta, portanto, indagar se tais dispositivos implicam anuência prévia do consumidor à alienaç"o do empreendimento para outra pessoa jurídica. Para tanto, devemos responder tal questionamento com base nas normas de interpretaç"o dos negócios jurídicos. Com efeito, os arts. 112 e 113 ambos do CC est

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 2529 PARANÁ, ambos qualificados nos autos do processo em referência. Alegou a parte autora que celebrou contrato no dia 12/11/2015 do curso de pós-graduação com a demandada, tendo desistido de realizar o referido curso após quatro meses de seu início. Após a rescis¿o contratual, passou a ser cobrado nos valores de R$ 475,50 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente a