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Publicação: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5025 466 (OAB: 6498/MS)Interessado: Município de DouradosProc. Município: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS)Encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Às providências. Recurso Extraordinário nº 2000848-11.2021.8.12.0000/50001Comarca de C
Publicação: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5049 246 Recurso Especial nº 0034003-80.2014.8.12.0001/50005Comarca de Campo Grande - 3ª Vara CriminalRelator(a): VicePresidenteRecorrente: Elias da Silva MaldonadoAdvogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116A/MS)Recorrido: Ministério Público EstadualProc. Just: Lenirce Aparecida Avellaneda FuruyaInteressado: Jeferson William Rocha