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3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO 7202 MGCON Construção Civil Ltda, conta (B.Brasil) n. 06001268655090001, efetuado em 23/07/2019, no importe de JUSTIÇA DO R$9.513,16 (ID. 517e975) e conta (CEF) 0420399904890662-6, efetuado em 19/02/2020, no importe de R$5.486,84 (ID. e21fc0e) e INTIMAÇÃO que se trata de execução provisória. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID
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8 – quinta-feira, 31 de Março de 2022 Diário do Executivo DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido de reconsideração apresentado pelo processado ANDERSON ROMERO BARBOSA JUNIOR - MASP 1.378.687-6, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSetSEJUSP/PAD Nº 388/2020, com decisão publicada no Diário